0222610-52.2022.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. F DE C L (AGRAVANTE)

Advogados

RODRIGO DE AZEVEDO MARTINS (OAB 427171/SP), ROBERTO DELMANTO JUNIOR (OAB 118848/SP), ROBERTO DELMANTO (OAB 19014/SP), THAIS MARCELINO RESENDE (OAB 462504/SP), RENATO GUIMARÃES CARVALHO (OAB 326680/SP), FABIO SUARDI D ELIA (OAB 249995/SP)

Os impetrantes sustentam a quebra da imparcialidade da magistrada de primeiro grau, cuja isenção se mostraria comprometida, porquanto teria assumido manifesto protagonismo acusatório, em afronta ao art. 156 do Código de Processo Penal.

Argumentam que a referida juíza estaria agindo sempre em tom acusatório, teria produzido prova para acusação, sempre buscando incomodar-se com a prova defensiva, objetivando desconstituir e contestar todas as afirmações que as testemunhas tivessem feito a favor da defesa, suprindo o silêncio do Ministério Público e da Assistência da Acusação.

Alegam ter havido afronta aos princípios da isonomia e da imparcialidade, bem como a negativa de vigência aos arts. 210, caput e parágrafo único, e 212, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal.

Afirmam que a magistrada de piso teria dispensado tratamento diferenciado ao paciente e que teria assumido papel de produção de provas em desfavor do paciente, subvertendo as regras do devido processo legal, da imparcialidade do julgador, do ônus da prova, da ampla defesa, maculando o processo de nulidade absoluta.

Defendem a contrariedade ao art. 400-A, II, do Código de Processo Penal.

Relatam que a juíza excepta teria formulado pedido para que o advogado abreviasse as respostas das testemunhas da defesa.

Requerem, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da suspeição da magistrada responsável pelos autos da ação penal n. 0021189-35.2016.8.26.0564.

A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas e o parecer do MPF é pelo não conhecimento do habeas corpus ou, se conhecido, pela denegação da ordem, na forma da seguinte ementa (fl. 2.294):

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA PELO TRIBUNAL A QUO. VÍCIO DE PARCIALIDADE NÃO-DEMONSTRADO. ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DE MÉRITO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ARTIGO 254 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADAS. AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE E SUMÁRIO DA VIA MANDAMENTAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

- Parecer pelo não-conhecimento do Habeas Corpus impetrado, e, caso conhecido, pela denegação da ordem pretendida.

É o relatório.

Decido.

Para melhor delimitação da controvérsia, colaciono os fundamentos invocados pela Corte de origem para rejeitar a exceção de suspeição da magistrada de piso, no que interessa ao presente caso (fls. 143-147-grifei):

O incidente comportaria ser rejeitado.

Assim, as hipóteses de suspeição estariam previstas expressamente no art. 254 do Código de Processo Penal, in verbis:

[...]

Nesse passo, limitando-se o excipiente, a afirmar parcialidade do magistrado, sem indicar, entretanto, indícios concretos que evidenciem a suspeição; referindo-se apenas às decisões prolatadas pela excepta e sua atuação nas audiências realizadas, conduzindo a produção das provas orais.

Veja-se que, na esteira da manifestação da magistrada, as alegações apresentadas sequer se enquadrariam nas hipóteses legais, que autorizariam o incidente de suspeição, havendo sua atuação se limitado às prerrogativas legais para garantia dos princípios constitucionais pertinentes, com estrita observância das normas gerais vigentes para realização dos atos judiciais e audiências por via remota e de forma mista. Argumentaria, ainda, que não exercera qualquer orientação ao órgão de acusação, nem extrapolara suas competências na produção de provas na fase instrutória, limitando-se a exercer função jurisdicional na condução do processo e formação do próprio convencimento, como determina a lei processual penal.

Veja-se, ainda, que as audiências virtuais ou mistas estariam regulamentadas por este E. Tribunal de Justiça, no Comunicado 284/2020 e subsequentes provimentos do CSM, afastando-se a alegação de nulidade apontada; e sequer fora suscitada de forma concreta a incomunicabilidade das vítimas e testemunhas, o que não se presume. Ademais, à vista do enorme número de pessoas a serem ouvidas, possível a cisão da audiência em vários atos, o que seria absolutamente inevitável nos processos de maior volume ou complexidade, mostrando-se a conduta da excepta no regular exercício da sua função jurisdicional.

Merecendo destaque o disposto na sua manifestação: “Pondero que, durante as audiências, esta magistrada seguiu exatamente o disposto no citado artigo e seu parágrafo único, apenas questionando as vítimas e testemunhas, tanto de acusação quanto de defesa, ao final das declarações e dos depoimentos e apenas sobre pontos que não lhe ficaram claros. Evidentemente que, diante de declarações e depoimentos extremamente longos e detalhados, como os do presente caso, o número de indagações seja proporcional, não havendo limites para esclarecimento de dúvidas que permaneçam após a inquirição das partes, considerando-se que o juiz é o destinatário da prova. Causa estranheza o fato da defesa transcrever apenas as perguntas formuladas pelo juízo, omitindo o número de perguntas elaboradas pelas partes, o que pode induzira conclusão de que foram muitas. No entanto, reafirme-se, foram formuladas em número proporcional ao tamanho das indagações, detalhes e dúvidas que surgiram (...)” (fl. 289, da origem).

Com efeito, os fatos trazidos pelo peticionário mostram insubsistentes, além de indeterminados e imprecisos, não sendo, sequer, clara a pretensão; valendo-se notar que, à magistrada seria facultado determinar, inclusive ex officio, eventuais diligências antecipação de produção de provas que, segundo sua livre convicção, sejam urgentes, relevantes, razoáveis ou elucidativas, conforme disposto no art. 156 do CPP, mediante estrita observância dos princípios de ampla defesa e contraditório processual.

Conforme destacado no parecer da Procuradoria Geral de Justiça, verbis: “Como se sabe, no sistema acusatório adotado no nosso ordenamento, o juiz é o principal destinatário da prova e a ele incumbe aferir sobre a pertinência ou necessidade da produção de determinada prova, independentemente do sujeito que a tenha eventualmente requerido, justificando na sentença os elementos que formaram seu convencimento. Nada nos autos da ação penal em tela e igualmente no minucioso relato dos excipientes indica qualquer postura, iniciativa ou comportamento da magistrada excepta que caracterize, nem mesmo em tese, violação aos princípios que norteiam a legitimidade da atuação judicial. Sua atuação sempre se mostrou orientada e limitada pelos fatos da denúncia e pelos elementos trazidos pela defesa, com o nítido e exclusivo objetivo de subsidiar condições de proferir oportunamente sua decisão de mérito por ocasião da sentença” (fl. 13).

Na realidade, a tese expendida na peça que deflagrou o presente incidente, deixaria transparecer seu descontentamento com o pronunciamento jurisdicional contrário ao interesse do excipiente, como verdadeiro motivo da alegação de parcialidade da excepta; sendo nítido que se cuida de postura adotada na prática funcional e em virtude do livre convencimento.

Outro não fora o entendimento desta Câmara Especial, ao analisar hipótese análoga, conforme aresto que segue:

[...]

Por igual:

[...]

Referida exegese, cumpriria por fim ressaltar, viera assentada, quando da edição do Enunciado nº. 88, da Súmula deste e. Tribunal de Justiça, no sentido de que “reiteradas decisões contrárias aos interesses do excipiente, no exercício da atividade jurisdicional, não tornam o juiz excepto suspeito para o julgamento da causa”.

A completa inexistência de elementos informativos capazes de demonstrar, a toda evidência, a propalada suspeição do excepto, fecharia o raciocínio, tornando cristalina a inocorrência da quebra do dever de imparcialidade pela magistrada.

Destarte, constatada a ausência de fundamentos que deem supedâneo a presente exceção, de rigor afastá-la, pressupondo não se tratar do tema versado no art. 254 do Código de Processo Penal, baldados os argumentos expendidos pelo excipiente, nada condizentes na espécie, como enfoca o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Isto posto, rejeita-se a exceção de suspeição.

Da análise do excerto colacionado, verifica-se que a Corte de origem analisou detalhadamente os fatos e provas do caso e decidiu que a juíza de primeira instância não era suspeita. Concluiu-se que a juíza conduziu o processo de forma imparcial, respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa. O simples fato de a defesa não concordar com as decisões da juíza não é suficiente para considerá-la suspeita.

Nesse cenário, a desconstituição das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem demandaria aprofundada dilação probatória, providência inviável na via eleita. Comporta deferência a afirmação constante do acórdão recorrido de que "os fatos trazidos pelo peticionário mostram insubsistentes, além de indeterminados e imprecisos, não sendo, sequer, clara a pretensão; valendo-se notar que, à magistrada seria facultado determinar, inclusive ex officio, eventuais diligências antecipação de produção de provas que, segundo sua livre convicção, sejam urgentes, relevantes, razoáveis ou elucidativas, conforme disposto no art. 156 do CPP, mediante estrita observância dos princípios de ampla defesa e contraditório processual" (fl. 2.298).

No mesmo sentido, com acerto, oficiou o MPF no sentido de que "não se pode olvidar que a via do Habeas Corpus demanda, para fins de concessão da ordem pretendida, prova inconteste da ilegalidade, o que, de fato, não se verifica no caso em testilha. Aliás, eventual entendimento diverso daquele firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento este não condizente com a via eleita" (fl. 2299).

Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DESPROVIDA. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NÃO DEMONSTRADA. ART. 254 DO CPP. MAIORES INCURSÕES ACERCA DO TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Hipótese em que o Juiz Federal excepto declinou as razões da recusa da exceção, afirmando que não existe elemento concreto a indicar a sua parcialidade no exercício da função judicante, não tendo o Colegiado a quo vislumbrado qualquer conduta do aludido julgador que ensejasse justo questionamento acerca da sua capacidade subjetiva para o julgamento do processo- crime ou, eventualmente, que demonstrasse o seu pessoal interesse no desfecho da ação penal.

2. Se as instâncias ordinárias consideraram não restar configurada hipótese elencada no rol extensivo do art. 254 do CPP ou circunstância outra a denotar a ausência de isenção do julgador, mister se faz reconhecer que conclusão diversa exigiria exame detido no conjunto fático-comprobatório dos autos, pois os fundamentos da impetração e as provas que a instruem não lograram demonstrar, de plano, a sua suspeição.

3. A teor da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não é o meio adequado para se perquirir a imparcialidade de magistrado, caso a sua suspeição não reste manifestamente evidenciada nos autos, pois a análise de tal questão demandaria o revolvimento de provas, o que é vedado na via estreita do writ (Precedentes).

[...]

7. Habeas corpus não conhecido.

(HC 330.012/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/10/2015, D Je 09/11/2015, grifei)

PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO E NULIDADE POR FALTA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NO ACÓRDÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPEIÇÃO DE JUIZ E INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TEMA IMPRÓPRIOS AO VEIO RESTRITO DO HABEAS CORPUS.

1 - Não se conhece, sob pena de supressão de instância, de questões (prescrição e nulidade por falta de sustentação oral) que não foram decididas no acórdão atacado.

2 - Suspeição, via de regra, é assunto impróprio ao veio restrito do habeas corpus, pois, além de ter o meio adequado (exceção), a análise de eventual motivo para afastar o magistrado de um processo demanda revolvimento de aspectos fáticos não condizentes com a via eleita.

3 - É do juízo de primeiro grau a aferição da conveniência e oportunidade sobre a produção de determinada prova que, se for impertinente, poderá ser indeferida, motivadamente. Ir além disso, importa em dilação probatória.

4 - Impetração conhecida em parte e, nesta extensão, denegada a ordem.

(HC n. 405.958/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017, grifei)

Ante o exposto, denego o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), THAIS MARCELINO RESENDE (IMPETRANTE)

Advogados

THAIS MARCELINO RESENDE (OAB 462504/SP), ROBERTO DELMANTO (OAB 019014/SP), ROBERTO DELMANTO JUNIOR (OAB 118848/SP), FABIO SUARDI D ELIA (OAB 249995/SP), RODRIGO DE AZEVEDO MARTINS (OAB 427171/SP), RENATO GUIMARÃES CARVALHO (OAB 326680/SP)