0222634-41.2026.3.00.0000

HC 1103746/DF (2026/0222634-7)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:PAULA FREITAS DA SILVAADVOGADOS:MARCELO CARLOS DA SILVA - SP222932PAULA FREITAS DA SILVA - SP302157LUIZ CARLOS DOMINGOS DA SILVA - SP370625IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPACIENTE:A R DA CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília/DF, bem como a senha para consulta ao processo.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS