Intimação
D- Órgão
- AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Destinatários
- 2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO), 1. M A G B (IMPETRANTE)
- Advogados
- MARIA FERNANDA MARINI SAAD (OAB 330805/SP), LUIS AUGUSTO GOULART DE ABREU CATTA PRETA (OAB 66130/DF), PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY (OAB 13520/DF), PEDRO HENRIQUE GONCALVES RODRIGUES (OAB 77000/DF), DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS (OAB 36526/DF), CAIO VINÍCIUS CAETANO PESSOA (OAB 63126/DF)
MS 32287/DF (2026/0223195-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAIMPETRANTE:M A G BADVOGADOS:PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF013520MARIA FERNANDA MARINI SAAD - SP330805CAIO VINÍCIUS CAETANO PESSOA - DF063126LUIS AUGUSTO GOULART DE ABREU CATTA PRETA - DF066130DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS - DF036526PEDRO HENRIQUE GONCALVES RODRIGUES - DF077000IMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:UNIÃO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, denegar a segurança com a extinção do processo, consoante art. 487, I, CPC, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo (que ressalvou seu ponto de vista, não acompanhando quanto à fixação das teses) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Impedida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.