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A propósito, a argumentação desenvolvida na inicial acerca do cabimento limita-se a sustentar a excepcionalidade do writ substitutivo de recurso especial, sem demonstrar a existência de risco ao direito ambulatorial das pacientes decorrente do ato impugnado.

O perigo descrito na impetração (de violência física e psíquica) é atribuído ao comportamento de particular, e não a ilegalidade ou abuso de poder da autoridade judiciária apontada como coatora, o que refoge ao âmbito de proteção do remédio constitucional.

Isso não significa que a pretensão de restabelecimento das medidas protetivas careça de via processual idônea. Esta Corte Superior reconhece a legitimidade da vítima de violência doméstica para impugnar decisão que indefere ou revoga medidas protetivas de urgência. Confira-se:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI 11.340/2006. LEGITIMIDADE RECURSAL. A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É PARTE LEGÍTIMA PARA RECORRER DA DECISÃO QUE INDEFERE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJGO que declarou a ilegitimidade recursal da vítima de violência doméstica para impugnar decisão que revogou medidas protetivas de urgência.

2. A parte recorrente alega violação aos arts. 19, § 3º, 27 e 28, da Lei 11.340/2006, e aos arts. 271 e 619 do Código de Processo Penal, sustentando que a vítima, mesmo assistida pela Defensoria Pública, tem legitimidade para recorrer de decisão judicial que revoga medidas protetivas.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a vítima de violência doméstica é parte legítima para recorrer de decisão que revoga medidas protetivas de urgência.

III. Razões de decidir

4. A Lei 11.340/2006 assegura à vítima de violência doméstica a possibilidade de solicitar medidas protetivas de urgência, sendo parte legítima para impugnar decisões que revoguem tais medidas.

5. A legitimidade recursal da vítima não pode ser limitada pela previsão do art. 271 do Código de Processo Penal.

6. A interpretação restritiva da legitimidade recursal da vítima contraria a máxima efetividade das disposições da Lei Maria da Penha, que visa a garantir proteção e assistência jurídica à mulher em situação de violência doméstica.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso parcialmente provido para afastar a ilegitimidade recursal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que este julgue a apelação.

Tese de julgamento: "1. A vítima de violência doméstica possui legitimidade para recorrer de decisão que indefere ou revoga medidas protetivas de urgência solicitadas".

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, arts. 19, 27 e 28; CPP, art. 271.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 730.100/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.565.652/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020.

(REsp n. 2.204.582/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)

Todavia, a irresignação deve ser veiculada por meio do recurso cabível contra o ato combatido. No caso, a medida adequada contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem é o recurso especial, conforme previsto no art. 105, III, da Constituição Federal.

A urgência apontada pelo impetrante, diante do risco à integridade física e psíquica das ofendidas, pode ser suscitada mediante pedido de tutela provisória destinado a atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso especial, com o restabelecimento das medidas protetivas até o julgamento de mérito, desde que comprovados o prequestionamento da questão jurídica e os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Anoto que a competência desta Corte Superior para apreciar eventual requerimento dessa natureza somente estará instaurada após a decisão de admissão do recurso na origem, consoante o art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil e os enunciados das Súmulas n. 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia (AgRg na MC n. 24.031/SP, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 31/3/2015; AgInt no TP n. 3.961/PR, rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe 28/9/2022).

Registro, por fim, que a revogação das medidas protetivas não impede que, diante de fatos novos ou da persistência da situação de risco, novas medidas sejam requeridas diretamente ao Juízo de origem, nos termos do art. 19, § 3º, da Lei n. 11.340/2006.

Portanto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar esta impetração, por mais sérios e urgentes que sejam os fatos apresentados na petição inicial.

À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ