0223343-76.2026.3.00.0000

Junho 20262 eventos

1. 19 jun 2026· 00:00 · há 3 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   2. J F A (REQUERIDO), 1. E S C A (REQUERENTE)

   Advogado

   EDUARDO DOS SANTOS (OAB 94863/MG)

   HDE 14450/EX (2026/0223343-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E S C AOUTRO NOME:E S CADVOGADO:EDUARDO DOS SANTOS - MG094863REQUERIDO:J F A

   DECISÃO

   ‎Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

   Intime-se a requerente‎ ‎para‎ ‎que, em 60 dias, ‎junte aos autos a apostila (ou ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira)‎ na declaração de anuência do requerido à fl. 10 ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ 228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado (EUA).

   Alternativamente, a parte poderá apresentar declaração de anuência do requerido subscrita no Brasil, acompanhada de autenticação notarial brasileira, ou obter a assinatura do documento de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

   Fica a critério da requerente providenciar a tradução oficial dos documentos estrangeiros, por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, de modo que o serviço, caso não o faça, será fornecido por esta Corte.

   Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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2. 8 jun 2026· 00:00 · há 3 meses