0223396-57.2026.3.00.0000

Junho 20262 eventos

1. 19 jun 2026· 00:00 · há 3 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. E G DA C (REQUERENTE), 2. D J W (REQUERIDO)

   Advogados

   GUSTAVO BARROS FIEL (OAB 28744/MS), MARLI DE OLIVEIRA (OAB 9880/MS)

   HDE 14451/EX (2026/0223396-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E G DA CADVOGADOS:MARLI DE OLIVEIRA - MS009880GUSTAVO BARROS FIEL - MS028744REQUERIDO:D J W

   DESPACHO

   Intime-se a requerente para que apresente, em 60 dias, a declaração de anuência do pai biológico do adotando, específica para o pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se subscrita no exterior. (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎‎228/2016). Em caso de apostila, ela deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil.

   Alternativamente, a parte poderá apresentar um dos seguintes documentos: a) procuração de D. J. W. subscrita no Brasil outorgando poderes aos advogados subscritores da petição inicial; ou b) documento de anuência do requerido assinado no Brasil de forma manuscrita, acompanhado de autenticação notarial brasileira, ou assinado de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

   Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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2. 8 jun 2026· 00:00 · há 3 meses