0223404-34.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1103677/MG (2026/0223404-5)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)AGRAVANTE:V S AADVOGADOS:ALGACIR DOS SANTOS JUNIOR - PR123215ANGELO RITTER GONÇALVES - PR129014AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

HC 1103677/MG (2026/0223404-5)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:ALGACIR DOS SANTOS JUNIORADVOGADOS:ALGACIR DOS SANTOS JUNIOR - PR123215ANGELO RITTER GONÇALVES - PR129014IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:V S ACORRÉU:A F SCORRÉU:D C DA SCORRÉU:A C DE S JCORRÉU:I G MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de V S A contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0231.14.039988-3).

Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal.

A defesa apresentou recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, o qual lhe negou provimento.

Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa aponta que a pronúncia teria sido fundamentada em testemunhos indiretos, o que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não seria fundamento idôneo a justificar uma decisão de pronúncia.

Aponta, ainda, a impossibilidade de aplicação do princípio do in dubio pro societate.

Requer o deferimento da liminar para que seja suspensa a realização do Conselho de Sentença. No mérito, pede pela concessão da ordem para despronunciar o paciente.

É o relatório.

Decido.

Em consulta ao sítio processual desta Corte Superior, constata-se que o presente habeas corpus é mera reiteração do Agravo em Recurso Especial n. 2.308.320/MG, o qual analisou o pedido defensivo de despronuncia do paciente.

Assim, o habeas corpus deve ser indeferido liminarmente.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)