0223407-86.2026.3.00.0000

HC 1103314/SP (2026/0223407-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:MURILO GILBERTO MOREIRAADVOGADO:MURILO GILBERTO MOREIRA - SP375350IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:I DE VINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de I DE V, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu a liminar no HC n. 2136749-82.2026.8.26.0000 .

Neste writ, a defesa sustenta a ilegalidade da internação provisória, ao argumento de que a paciente é gestante e que o ato infracional imputado não envolveu violência ou grave ameaça, incidindo, em tese, a orientação firmada no HC coletivo 143.641/STF.

Alega, ainda, a apreensão de ínfima quantidade de droga (0,10 g de crack), quadro de dependência química com acompanhamento pelo CAPS e interrupção do tratamento psiquiátrico durante a internação. Afirma, por fim, a ausência dos requisitos previstos no art. 122 do ECA, requerendo a substituição da medida por prisão domiciliar ou a imediata liberação da adolescente.

Pede, em liminar, a soltura com colocação em liberdade domiciliar; e, no mérito, requer a concessão definitiva da ordem, com reconhecimento do constrangimento ilegal e entrega aos cuidados da genitora (fls. 9/11) – Autos n. 1501260-70.2026.8.26.0408, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos/SP (fls. 25/28).

É o relatório.

Infere-se dos autos que a paciente, adolescente de 15 anos, foi apreendida por ato infracional análogo ao tráfico de drogas, ocasião em que foram encontrados 0,10 g de crack e R$ 161,00 em sua posse. Recebida a representação, foi decretada a internação provisória com fundamento na necessidade da medida e na reiteração infracional.

O Tribunal de origem manteve a constrição ao entender presentes indícios de autoria e materialidade, bem como elementos que evidenciariam a necessidade da internação, destacando o contexto da apreensão e os antecedentes infracionais da adolescente, sem prejuízo da determinação de assistência médica em razão da gestação.

Na espécie, incide, em princípio, o óbice da Súmula 691/STF, adotada por esta Corte, segundo a qual não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em outro writ. Todavia, admite-se excepcionalmente a sua mitigação quando evidenciada situação de manifesta excepcionalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Embora a decisão de internação provisória apresente fundamentação idônea, o caso revela circunstâncias peculiares que recomendam a adoção de medida menos gravosa. Com efeito, a paciente é gestante e responde por ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça, envolvendo a apreensão de reduzida quantidade de entorpecente.

Nesse contexto, em observância aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta assegurados à criança e ao adolescente, bem como à especial tutela conferida à maternidade, mostra-se adequada a substituição da internação provisória por recolhimento domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas complementares que o Juízo de origem entender necessárias para o acompanhamento da adolescente e a regular instrução do feito.

Ante o exposto, concedo a ordem liminarmente para substituir a medida de internação imposta à paciente pelo recolhimento domiciliar.

Comunique-se com urgência.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR