Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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AgRg no HC 1103737/SP (2026/0223454-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOAGRAVANTE:EDGAR PEREIRA DA SILVA CASTROADVOGADOS:RAYZA FELIX AGUILLERA - SP350003DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES - SP344189AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por EDGAR PEREIRA DA SILVA CASTRO contra decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus.
É o relatório.
Decido.
A presente insurgência não merece ser conhecida.
Conforme relatado, o agravante se insurge em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar sob os seguintes fundamentos (fl. 81):
(...). A concessão de tutela de urgência em habeas corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, cabível tão somente quando demonstrada, de plano e de forma inequívoca, a existência de constrangimento ilegal manifesto, aferível na cognição sumária inerente a esta fase processual.
No caso em apreço, não se vislumbra, à primeira vista, flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito de urgência.
Ressalte-se, ademais, que a motivação que ampara o pedido liminar - consistente na tese de ilegalidade da condenação pela retratação da vítima a ser analisada em revisão criminal pendente de apreciação no TJSP - confunde-se intrinsecamente com o próprio mérito da impetração, sendo prudente e necessária a reserva de seu exame, em momento oportuno, após a devida instrução dos autos.
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente por via eletrônica, acompanhadas de senha de acesso aos autos originais, se houver.
Após, ouça-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Com efeito, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus, como no presente caso.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTO MANDANTE DO CRIME. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. LIMINAR INDEFERIDA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO CONTRA TAL ATO DECISÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus.
2. Como consignado no decisum atacado, constatou-se, em um juízo de cognição sumária, que a pretendida soltura do réu não é cabível por ser ele suposto mandante do crime.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC n. 817.309/RR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023).
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. LIMINAR INDEFERIDA. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em habeas corpus, sob o argumento de ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, determinando a análise do mérito pelo órgão colegiado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus, uma vez que a regra da colegialidade não prevalece nos julgamentos liminares.
4. A decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus é devidamente fundamentada e não se mostra cabível a avaliação aprofundada dos temas suscitados pelo agravante neste momento processual.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "Não cabe agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 305.919/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/11/2016;
STJ, RCD na Rcl 33.069/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 19/12/2016; STJ, AgRg no HC 292.422/SP, Sexta Turma, Relª. Minª.
Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/5/2014.
(AgRg no HC n. 962.318/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
CARLOS PIRES BRANDÃO
HC 1103737/SP (2026/0223454-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHESADVOGADOS:RAYZA FELIX AGUILLERA - SP350003DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES - SP344189IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:EDGAR PEREIRA DA SILVA CASTROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDGAR PEREIRA DA SILVA CASTRO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, nos autos da Apelação Criminal n. 1518236-72.2020.8.26.0050, deu parcial provimento ao recurso ministerial para condenar o paciente.
Consta dos autos que o paciente responde à ação penal por estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal), com narrativa de atos libidinosos contra a enteada menor de catorze anos de idade à época, tendo sido absolvido em primeiro grau e, em apelação, condenado pelo TJSP à pena de 14 (catorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, c/c o art. 226, II, por duas vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal.
No presente writ, a defesa alega que há constrangimento ilegal decorrente de condenação baseada essencialmente na palavra da vítima, a qual, posteriormente, foi retratada por escritura declaratória e por depoimento judicial em justificação criminal, no qual afirma que o paciente jamais praticou o crime imputado, tendo antes imputado falsamente os fatos para impedir a retomada do relacionamento entre sua genitora e o paciente.
Sustenta que a genitora da vítima, em depoimento colhido em 03/06/2026, também afirmou não acreditar na ocorrência do crime e corroborou que a filha, ao atingir a maioridade, reconheceu ter mentido, o que configuraria prova nova apta a embasar revisão criminal e, por consequência, a desconstituir a coisa julgada, ou, ao menos, a evidenciar ausência de justa causa para a manutenção da custódia.
Argumenta, ainda, que, diante da demora na tramitação da revisão criminal, é cabível o habeas corpus como medida substitutiva, em caráter excepcional, para salvaguardar a liberdade diante de flagrante ilegalidade perceptível de plano.
HC 1103737/SP (2026/0223454-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHESADVOGADOS:RAYZA FELIX AGUILLERA - SP350003DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES - SP344189IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:EDGAR PEREIRA DA SILVA CASTROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 08/06/2026.
Aponta que o paciente encontra-se recolhido por condenação fundada em prova que se revelou falsa, havendo risco concreto à sua integridade física no ambiente prisional, especialmente porque a condenação refere-se a crime sexual contra vulnerável.
Requer a concessão da ordem para suspender os efeitos da condenação e assegurar a liberdade do paciente enquanto se processa a revisão criminal, com reconhecimento da ilegalidade da prisão em razão da prova nova e da retratação da vítima. Subsidiariamente, pugna pela concessão liminar com idêntico alcance.
É o relatório.
Decido.
A concessão de tutela de urgência em habeas corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, cabível tão somente quando demonstrada, de plano e de forma inequívoca, a existência de constrangimento ilegal manifesto, aferível na cognição sumária inerente a esta fase processual.
No caso em apreço, não se vislumbra, à primeira vista, flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito de urgência.
Ressalte-se, ademais, que a motivação que ampara o pedido liminar - consistente na tese de ilegalidade da condenação pela retratação da vítima a ser analisada em revisão criminal pendente de apreciação no TJSP - confunde-se intrinsecamente com o próprio mérito da impetração, sendo prudente e necessária a reserva de seu exame, em momento oportuno, após a devida instrução dos autos.
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente por via eletrônica, acompanhadas de senha de acesso aos autos originais, se houver.
Após, ouça-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
CARLOS PIRES BRANDÃO