HC 923208/MG (2024/0223864-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:FERNANDA PASCOAL VALLE BUENO DE CASTILHOADVOGADOS:RODRIGO BRAVIM BRANDAO - MG102532FERNANDA PASCOAL VALLE BUENO DE CASTILHO - MG074186THAIS SILVEIRA OTONI FONTELLA - MG138331IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:S C OINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de S C O – denunciado pelos crimes de estupro qualificado, estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.140780-0/001), não comporta acolhimento.
Busca a impetração o afastamento do reconhecimento de intempestividade do recurso defensivo contra a decisão de homologação do Incidente de Insanidade Mental n. 0002075-47.2021.8.13.0322 proferida pela Vara Única da comarca de Itaguara/MG, sob o argumento de cerceamento de defesa pela ausência de intimação tanto da defesa técnica como do paciente sobre o laudo relativo ao incidente em questão.
Sustenta a existência de prejuízo do paciente, uma vez que a defesa não conseguiu formular seus quesitos.
Requer o restabelecimento de todos os prazos processuais para a defesa e, como consequência, a possibilidade de formulação de seus questionamentos. Subsidiariamente, pleiteia a decretação da suspensão do processo até que o acusado recupere a sanidade mental, com base no art. 152 do Código de Processo Penal.
De início, verifico que a impetração não prospera, pois, segundo o entendimento desta Corte Superior, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (AgRg no HC n. 779.155/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/2/2023).
Afora isso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado, pois, ao contrário do sustentado pela defesa, verifico dos autos que esta foi efetivamente intimada da decisão que concedeu o prazo de 5 dias para a apresentação de quesitos no incidente de insanidade mental (fl. 278), contudo, quedou-se inerte (fl. 280).
