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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Institucional

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• Transparência

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. [...] ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. [...]

3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório.

4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. [...]

12. Conclusões:

1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime;

2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo;

3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento;

4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. [...] (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020.)

O entendimento foi acompanhado pela Quinta Turma do STJ no HC 652.284/SC, que fundamentou a mudança de orientação jurisprudencial em sólidas bases científicas sobre a falibilidade da memória humana:

[...] 4. Uma reflexão aprofundada sobre o tema, com base em uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa, leva a concluir que, com efeito, o reconhecimento (fotográfico ou presencial) efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias", além da influência decorrente de fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor; o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.).

5. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de pessoas efetuado em sede inquisitorial devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP, de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada. (HC n. 652.284/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 3/5/2021.)

Assim, as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal não constituem meras recomendações, mas garantias fundamentais mínimas destinadas a assegurar a lisura e confiabilidade do procedimento. A inobservância dos ditames legais torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, não podendo servir de lastro a eventual condenação e tampouco é suscetível de confirmação em juízo.

Com base em tais premissas, o CNJ editou a Resolução n. 484/2022, que estabeleceu diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário.

No presente caso, verifico flagrante irregularidade no procedimento de reconhecimento realizado.

O reconhecimento inicial foi realizado mediante álbum com 10 fotografias no qual os indivíduos ali constantes não tinham semelhança fenotípica com o paciente. Reconhecimento ocorrido, portanto, sem a observância de todas as formalidades legais.

Ainda que mantida a validade do reconhecimento fotográfico, a vítima, que em fase policial reconheceu o paciente, relatou que o adolescente não possuía tatuagens visíveis. Contudo, consta dos autos que seu pescoço é coberto por tatuagens.

Não fosse suficiente, em juízo, a vítima demonstrou incerteza quanto ao reconhecimento fotográfico e relatou não se recordar das características físicas do paciente.

A análise dos autos revela, portanto, constrangimento ilegal, uma vez que o reconhecimento fotográfico ocorreu sem observância de todas as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, não havendo corroboração da autoria do ato infracional em juízo. Em sendo o reconhecimento inválido e a confissão extrajudicial as únicas provas de autoria, sem outros elementos corroborativos, impõe-se a absolvição, diante da fragilidade do substrato probatório.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício, para julgar improcedente a representação oferecida em desfavor de A K P V L, nos autos n. 0025169-38.2024.8.16.0030, com amparo no art. 189, inciso IV, da Lei n. 8.069/1990;

Comunique-se ao Tribunal a quo para as providências necessárias.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO