0224305-02.2026.3.00.0000

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Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora se passa a examinar.

A prisão preventiva justifica-se apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Transcreve-se trecho da sentença que manteve a prisão do acusado (fls. 16-17):

[...]

Prisão preventiva

Sobre a prisão preventiva, estando o réu preso e permanecendo hígidos os fundamentos que autorizaram a segregação cautelar (evento 12, DESPADEC1) e da manutenção da prisão (evento 63, DESPADEC1 e evento 162, TERMOAUD1) não lhe concedo o benefício de apelar em liberdade.

Destaca-se que a prisão se encontra calcada na necessidade de garantia da ordem pública, em face da condutas de cunho sexual praticadas pelo réu de forma sorrateira e abusiva, em contexto de vulnerabilidade e confiança familiar.

A bem verdade, compatibilizando-se os valores em jogos, denota-se que a acentuada gravidade em concreto da conduta supostamente praticada pelo acusado indica que o cárcere deve ser mantido, até que sobrevenha alteração do quadro fático e jurídico já informado na decisão que decretou a prisão preventiva (evento 12, DESPADEC1).

A defesa não demonstrou qualquer alteração no quadro fático do réu apta a justificar a modificação do entendimento exposto, bem como este foi condenado a pena elevada por meio da presente sentença através da presente sentença, permanecendo presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, elementos estes descritos por Aury Lopes Júnior justiçam a possibilidade de segregação:

O fumus commissi delicti exige a existência de sinais externos, com suporte fático real, extraídos dos atos de investigação levados a cabo, em que por meio de um raciocínio lógico, sério e desapaixonado, permita deduzir com maior ou menor veemência a comissão de um delito, cuja realização e consequências apresentam como responsável um sujeito concreto. (in Direito processual penal, 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 634)

E:(...) pode-se considerar que o periculum libertatis é o perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, previsto no CPP como o risco para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (op. cit. p. 637).

Dessa feita, a manutenção da prisão preventiva de WAGNER MELLO ROSSO é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia ofertada para CONDENAR WAGNER MELLO ROSSO, pessoa já qualificada, ao cumprimento da pena de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, por infração ao artigo 213, §1º, c/c artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do artigo 71 do mesmo diploma legal (fatos 2 e 3) e artigo 215-A c/c artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal (fato 4), em regime inicial fechado. JULGO IMPROCEDENTE (artigo 386, inciso VII, do CPP), o pedido formulado na denúncia por infração ao crime previsto no artigo 217-A, caput, c/c artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, por no mínimo 7 (sete) vezes (fato 1), e ABSOLVO o acusado WAGNER MELLO ROSSO.

Por subsistirem os fundamentos da prisão cautelar, conforme declinado acima, não permito ao réu o direito de apelar em liberdade.

O decreto prisional foi assim fundamentado (fl. 23-25):

[...]

A medida cautelar extrema encontra respaldo nos artigos 312 e 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal. Conforme dispõe o artigo 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso em tela, tais requisitos estão devidamente preenchidos.

Por meio de depoimento especial, a vítima C. V. M. registrou que em 1º/12/2023 estava comemorando o aniversário de sua genitora quando seu padrasto a seguiu até o banheiro, se encaixou nela e começou a se esfregar, passando a mão em seus seios e vagina; que em outro dia chegou em casa da escola e o réu se aproximou e passou as mãos por cima da roupa e ordenou que fossem ao banheiro, onde foi obrigada a sentar no colo dele, para que ele acariciasse seu corpo; que o réu a elogiava, e dizia que sabia que era errado, mas não conseguia se segurar e que não deveria contar para a mãe; que houve tentativa de de colocar a mão por dentro da roupa, mas conseguiu repelir; que no dia 7/1/2024 o padrasto, ao lhe cumprimentar, teria beijado o canto de sua boca e dado um tapa na sua bunda (VIDEO1 do Evento 19 dos Autos nº 5027423-04.2024.8.24.0020).

A outra vítima, R. V. M. disse que teria sido abusada quando contava 12 anos e que ele, quando chegava do trabalho, costumava passar as mãos em seus seis e vagina por baixo da roupa; que era acordada por ele enquanto praticava tais atos; que ele parou de acariciá-lá quando resolveu gritar; que contou os fatos para sua mãe, que resolveu perdoá-lo; que posteriormente soube que ele teria praticados atos semelhantes com sua irmã. (fls. 8 e 9 do INQ1 do Evento 1 dos Autos nº 5027423-04.2024.8.24.0020).

A mãe das vítimas, DANIELA JUST VASSOLER, corrobou que tomou conhecimento dos fatos no ano de 2020, mas confiou no arrependimento dele e continuaram juntos, mas após os fatos ocorridos no início de 2024, o réu saiu de casa (fl. 13 do INQ1 do Evento 1 dos Autos nº 5027423-04.2024.8.24.0020).

O Policial Militar Felipe Zeferino da Silva disse que o réu teria confessado os delitos, e apresentado justificativas (fls. 16 e 17 do INQ1 do Evento 1 dos Autos nº 5027423- 04.2024.8.24.0020).

Com base nos relatos, há indícios suficientes de autoria.

Acerca da contemporaneidade, importa anotar que é remansoso o posicionamento das cortes pátrias de que "A contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar" (STF, HC 205164 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, j. 14.12.2021).

Em igual sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "a contemporaneidade da cautelar deve ser aferida não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação ainda existem" (STJ, AgRg no HC 698356/RR, rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. convocado do TJDFT], j. em 23.11.2021), o que se denota na concretude.

Apesar da antiguidade dos fatos e da demora superior a nove meses para o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público desde a realização do depoimento especial da vítima, a gravidade concreta dos fatos imputados ao réu, aliada ao fato de que este mantém convívio diário com a vítima, configura situação de risco atual e iminente à integridade física e psicológica da ofendida. Tal circunstância revela a persistência do estado de perigo e a atualidade da necessidade de segregação cautelar, especialmente para garantia da ordem pública e para assegurar a tranquilidade da vítima.

A manutenção da liberdade do acusado, diante do vínculo cotidiano com a vítima, representa potencial ameaça à eficácia da persecução penal e à própria dignidade da pessoa humana, razão pela qual se impõe a medida extrema, ainda que os fatos tenham ocorrido há considerável lapso temporal.

[...]

Ademais, o crime imputado possui pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, preenchendo o requisito objetivo do artigo 313, inciso I, do CPP.

[...]

Desta feita, a decretação da prisão preventiva de WAGNER MELLO ROSSO é medida que se impõe. Expeça-se o mandado de prisão, com prazo de validade de 20 (vinte) anos.

[...]

Verifica-se que a prisão preventiva foi mantida na sentença tendo em vista a suposta prática de delito dos arts. 213, §1º, c/c artigo 226, II, ambos do Código Penal, na forma do artigo 71 do mesmo diploma legal e art. 215-A c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, pela gravidade da conduta perpetrada, evidenciada nas condutas de cunho sexual praticadas pelo réu de forma sorrateira e abusiva, em contexto de vulnerabilidade e confiança familiar.

Com efeito, esta Corte Superior possui orientação no sentido de que a gravidade concreta do delito imputado e a periculosidade do agente, evidenciadas no modus operandi empregado, são circunstâncias aptas a justificar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Nesse entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA. RÉU QUE SE MANTEVE FORAGIDO DURANTE VÁRIOS ANOS. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

[...]

4. Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública". (AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022).

[...]

9. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 939.735/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende justificada a prisão preventiva, com base na manutenção da ordem pública, nos casos de crimes de natureza sexual, pois a conduta em si possui gravidade concreta. Com a mesma compreensão: AgRg no HC n. 857.776/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; RHC n. 121.813/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 28/10/2020.

Sobre as medidas cautelares diversas, colhe-se do acórdão (fl. 19):

Portanto, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, estando demonstrada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, circunstância que, por conseguinte, inviabiliza a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, sobretudo porque, conforme reiteradamente assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão não se revela cabível quando há fundamentos concretos que justificam a custódia cautelar" (STJ, AgRg no HC n. 1.044.053/SC, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11/2/2026).

Do mesmo modo, as "condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando esta se encontra devidamente fundamentada." (STJ, RCD no HC n. 1.042.328/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026).

Sendo assim, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a imposição da prisão preventiva é medida de rigor, independentemente de condições pessoais favoráveis do agente, mostrando-se inadequadas medidas cautelares diversas do art. 319, quando a custódia provisória apresentar fundamentação concreta.

Nesse sentido, "[a] presença de condições pessoais favoráveis não impede a imposição da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais" (AgRg no HC n. 990.311/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025).

Acerca da contemporaneidade, extrai-se do acórdão (fl. 19):

No mais, a alegação de ausência de contemporaneidade não merece guarida. Segundo entendimento pacificado, a atualidade da prisão preventiva não se vincula necessariamente à data dos fatos, mas sim à persistência do risco concreto, o que se verifica na hipótese.

Conforme entendimento já consolidado, "a contemporaneidade do decreto de custódia preventiva se verifica da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado" (AgRg no HC 849.475/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 20/2/2024, DJe 23/2/2024).

Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS