0224417-68.2026.3.00.0000

Junho 20262 eventos

1. 16 jun 2026· 00:00 · há 3 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. C H C (REQUERENTE), 2. V A C (REQUERIDO)

   Advogado

   SIDNEI PEREIRA DE SOUZA (OAB 209198/MG)

   HDE 14457/EX (2026/0224417-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C H CADVOGADO:SIDNEI PEREIRA DE SOUZA - MG209198REQUERIDO:V A C

   DESPACHO

   Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por C. H. C., em que é parte requerida V. A. C., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Países Baixos.

   Não se pode inferir dos autos a situação de miserabilidade da parte requerente para concessão do benefício da justiça gratuita. Por ter constituído advogado, providenciado a tradução dos documentos que instruíram a inicial e demonstrado, pelo rol de bens objeto da partilha, possuir bens móveis e imóveis, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça requer demonstração de que carece de condições para arcar com os custos do processo sem comprometer sua subsistência, o que deixou de fazer.

   Assim, intime-se a requerente para que, em 30 (trinta) dias, comprove que não têm condições de arcar com os custos do processo, em especial por meio da juntada da declaração de imposto de renda ou de outros documentos que se repute adequados.

   Decorrido o prazo sem resposta, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

   Publique-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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2. 9 jun 2026· 00:00 · há 3 meses