0224419-38.2026.3.00.0000

• LUCIANO RIBEIRO DE BRITO

  OAB/RJ 76493

• IVY CRISTINE FERREIRA BRANDÃO

  OAB/RJ 170443

Institucional

• Como funciona
• Transparência

[...]

Infere-se dos autos que ao Paciente é imputada a prática do crime de estupro, ocorrido em 13 de janeiro de 1998, contra uma vítima de apenas 8 (oito) anos de idade. Após o recebimento da denúncia, em 25 de novembro de 1999 (ID 143619361), e a impossibilidade de sua citação pessoal, o processo foi suspenso, nos termos do art. 366 do CPP, em 28 de março de 2001 (ID 143619368).

O Paciente permaneceu foragido por aproximadamente 28 (vinte e oito) anos, vindo a ser localizado e preso apenas em 24 de fevereiro de 2026, no estado do Rio de Janeiro. Ao decidir pela decretação da preventiva, em 08 de fevereiro de 2026 (ID 541308762), e posteriormente ao indeferir o pedido de revogação em 12 de março de 2026 (ID 548173926), a magistrada de primeiro grau fundamentou satisfatoriamente seu posicionamento, na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, haja vista que o Paciente encontrava-se foragido há aproximadamente 28 anos.

[...]

De igual modo, a decisão que manteve a prisão (ID 548173926) reforçou tais fundamentos, rechaçando as teses defensivas de prescrição e ausência de contemporaneidade.

Assim, ao revés do que foi sustentado na impetração, verifico que as decisões impugnadas não padecem do indigitado vício de fundamentação, tendo a magistrada singular apontado eficazmente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, este último consubstanciado na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. A evasão do distrito da culpa por quase três décadas é um fato de extrema gravidade, que, por si só, justifica a medida constritiva, demonstrando o completo descaso do Paciente com a Justiça e a clara intenção de se furtar a uma eventual sanção penal.

A alegação de falta de contemporaneidade também não prospera. As razões motivadoras da custódia preventiva são, de fato, contemporâneas. A fuga prolongada, cessada apenas com a recente captura, evidencia que o risco à aplicação da lei penal é atual e persistente. Não se trata de prender alguém por um fato antigo, mas sim de prender alguém que, até o momento de sua captura, estava ativamente frustrando a persecução penal. A evasão contínua do réu renova, a cada dia, a necessidade de sua custódia.

[...]

Nessa toada, preenchidos os requisitos legais, conclui-se que não há qualquer ilegalidade a ser sanada por esta Turma Julgadora, assim como demonstra a contemporaneidade da medida mais gravosa à liberdade, pois a fuga do distrito da culpa demonstra a indispensabilidade da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal.

Com relação à alegação de nulidade da citação, como bem destacou a douta Procuradora de Justiça, de acordo com as informações judiciais e manifestação do Parquet, foram realizadas exaustivas tentativas de localização, sem sucesso, pois conforme esclarecido, o Paciente evadira-se do distrito da culpa, passando a residir em outro estado da federação.

Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.

Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a.

Solicitem-se informações atualizadas ao Juízo da Vara Criminal de ibirataia/BA, Processo n. 0000022-23.1998.8.05.0096, a respeito da situação do paciente e da atual situação do processo, que deverão ser remetidas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Depois de prestadas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR