0224433-56.2025.3.00.0000

HC 1012645/SP (2025/0224433-0)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:A M R PINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de A. M. R. P contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500435-15.2024.8.26.0015).

Consta dos autos que foi julgada procedente a representação ministerial para responsabilizar o paciente pela prática de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 155, §4º, I e IV, c. c art. 14, II, ambos do Código Penal, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação.

Interposta apelação pela defesa, o Tribunal local negou provimento ao recurso, por acórdão assim ementado (e-STJ fl. 79):

EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de internação. II. Questão em discussão. 2. Pleito de nulidade das provas decorrentes da ilegalidade da oitiva do adolescente antes das demais testemunhas, bem como a nulidade da abordagem pela ausência do aviso de Miranda e por tortura. 3. Possibilidade de julgar improcedente a representação por insuficiência probatória e ausência de tipicidade. 4. Pretensão de substituição da medida socioeducativa aplicada. III. Razões de decidir. 5. Nulidades não configurada.. Inversão da oitiva que não foi requerida no momento oportuno e não tem o condão de gerar prejuízo ao adolescente Abordagem regular e ausência de provas da tortura alegada. 6. Materialidade e autoria do tráfico comprovadas. Prática de atos executórios que afastam a alegação de atipicidade. 7. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Existência de reiteração infracional e condições pessoais do adolescente desfavoráveis. IV. Dispositivo. 8. Recurso não provido. _________ Dispositivos normativos citados: Código de Processo Penal, . Código Penal, e e IV. ECA, , 121, §§ 3º e 5º e . . Jurisprudência citada: HC n. 769.197/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 14/6/2023, D Je de 21/6/2023 e (TJSP; Apelação Criminal 1500995-17.2021.8.26.0320; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/10/2021; Data de Registro: 07/10/2021.