0224446-21.2026.3.00.0000

Institucional

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Defende que o acórdão recorrido deslocou indevidamente o ônus da prova à defesa e apoiou-se em presunções de culpa, sem novos elementos capazes de superar a fundamentação absolutória do juízo que presidiu a instrução.

Requer, em suma, o restabelecimento da sentença absolutória.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.

Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a tese de absolvição:

A vítima, ouvida em juízo, narrou, detalhadamente, as circunstâncias do crime, relatando que, na ocasião do fato, estava em um bar com seus amigos, oportunidade em que o réu, seu ex-companheiro, chegou no local e ordenou que ela entrasse em seu veículo, o que não acatou, no entanto, o acusado a obrigou, à força, a embarcar no automóvel, momento em que lhe desferiu tapas e a sacudiu, tendo, em alta velocidade, a levado até sua residência, onde a obrigou a manter a conjunção carnal, com imposição de sua força física sobre a ofendida, logo, com violência, acabando por ceder a ofendida "para que não acontecesse algo pior" com ela, tanto que se sentiu ameaçada e atemorizada pela conduta do réu, pelo que, no dia seguinte, registrou a ocorrência policial (evento 1, INQ3).

No mesmo sentido, em suas declarações na fase policial, a ofendida relatou que foi obrigada pelo acusado, mediante ameaças, a embarcar em seu veículo, tendo o réu, a levado para sua residência e praticado com ela, contra sua vontade, a conjunção carnal, in verbis:

[...]

Nesse contexto, ao contrário do consignado na sentença, a ofendida não apresentou contradições em seus relatos nas oportunidades em que foi ouvida, tendo, apenas, em juízo, acrescentado que, além de ter sido obrigada pelo acusado a embarcar em seu veículo, também, foi agredida e sacudida no interior do veículo.

De outro lado, nada, há, nos autos, a levantar dúvida quanto à idoneidade dos relatos da vítima ou a indicar qualquer razão para querer prejudicar o réu ou acusá-lo falsamente, pelo que de se dar plena credibilidade às suas declarações.

Em crimes cometidos contra a dignidade sexual, em especial, aqueles envolvendo situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima, quando segura e coerente, assume especial relevância e suficiência para o juízo condenatório.

Portanto, imperativa a condenação do acusado nas sanções do art. 213, caput, do Código Penal (fls. 11/13, grifo meu).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como laudo psicológico, estudo social, relatórios técnicos ou depoimentos de terceiros, sendo que a materialidade delitiva prescinde da constatação de vestígios da prática sexual em sede de exame pericial. Nesse sentido: AgRg no HC n. 1.016.737/RJ, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJEN de 18.12.2025; AgRg no HC n. 1.037.936/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 27.11.2025; AgRg no HC n. 1.015.442/SP, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 9.12.2025; AgRg no HC n. 995.218/MG, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN de 30.6.2025.

Na espécie, pelo trecho do julgado acima transcrito, verifica-se que a instância de origem concluiu pela existência de elementos concretos para manutenção da condenação do paciente e, para concluir em sentido diverso, acolhendo a tese absolutória, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN