0224503-73.2025.3.00.0000

• ANNE CAROLINE ALMEIDA DOS SANTOS

  OAB/MG 189466cpf113.***.***-17Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Ademais, não se pode olvidar o risco concreto de reiteração criminosa, inclusive, no que tange à perpetração de condutas da mesma natureza; nesse sentido, consta no decreto prisional que "compulsando os autos, especialmente a FAC de Id [...], consta que o denunciado também é investigado por suposto delito de mesma natureza praticado contra outra criança. Além de, também, está sendo investigado pelo suposto cometimento de estupro de vulnerável contra a irmã, de apenas 5 anos, da vítima destes autos" (fl. 41).

Tais circunstâncias demostram a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar em seu desfavor.

Sobre o tema:

"No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável majorado tentado e consumado de suas duas enteadas menores de 10 anos de idade. Consta do decisum que, valendo-se da confiança materna ao deixar as duas filhas com o padrasto na residência em que moravam, o acusado entorpeceu as crianças para com elas praticar os atos libidinosos. A denúncia detalha o contexto delitivo, esclarecendo que ele "[p]rimeiro forçou as duas a ingerirem 'vitamina' e, após ficarem sonolentas, foram levadas para o banheiro da residência. Após, as vítimas foram levadas pelo denunciado ao banheiro da residência. M. A. L. conseguiu se afastar do banheiro, enquanto I. A. L. teve sua roupa retirada pelo denunciado e foi forçada a pegar no pênis de seu padrasto (masturbá-lo). Ante o estado de sonolência em que as vítimas foram encontradas posteriormente, possivelmente entorpecidas, sua genitora as conduziu ao Hospital Municipal de Nova Veneza, onde, diante da mãe, as menores relataram a violência praticada pelo padrasto". Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública e a integridade física e psicológica das vítimas e sua família" (HC n. 870.080/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 29/8/2024.).

"A prisão preventiva foi adequadamente mantida pelo Magistrado sentenciante, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e da periculosidade do recorrente, que se aproveitando do fato de a mãe da vítima estar trabalhando no bar próximo à casa onde dormia a criança de 10 anos de idade, praticou com ela atos libidinosos, consistentes em passar a mão nas suas partes íntimas, ao tempo em que a abordou a agredindo com um tapa no rosto, chegando a quebrar o zíper do seu short e apertar a sua boca e pescoço" (RHC n. 137.497/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 24/9/2021.).

"Consoante sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitara reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 884.146/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/6/2024).

Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua custódia cautelar.

No pertinente à alegação de ausência de contemporaneidade como justificativa hábil a infirmar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, vale lembrar que:

"[a] contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC 185.893 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021; sem grifos no original)” (EDcl no HC n. 940.596/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.).

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

“[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie.” (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/02/2022)

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para Parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO