SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. MAURI EUSTAQUIO GROZUBEL PEDRA (AGRAVANTE)
Advogado
BRUNO RAPHAEL FALEIRO DESTEFANI (OAB 142623/MG)
AgRg no HC 1012769/MG (2025/0224539-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROAGRAVANTE:MAURI EUSTAQUIO GROZUBEL PEDRAADVOGADO:BRUNO RAPHAEL FALEIRO DESTEFANI - MG142623AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de agravo regimental contra decisão através da qual indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de MAURI EUSTÁQUIO GROZUBEL PEDRA, condenado, no âmbito da apelação, à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, por infração ao art. 217-A, § 1º, do Código Penal.
Em suas razões, reitera a alegação de ilegalidade da preventiva, decretada de ofício, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial.
Afirma que "o Ministério Público, no recurso de apelação, limitou-se a requerer a condenação do paciente, não tendo aviado pedido de prisão preventiva" (e-STJ fl. 131).
Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão ou pela submissão do feito à apreciação da Turma julgadora, para o fim de revogar a prisão preventiva do agravante.
É o relatório.
Decido.
Com razão a defesa.
O paciente respondeu ao processo em liberdade, sendo, ao final da instrução processual, absolvido, conforme sentença acostada às e-STJ fls. 80/87.
O Ministério Público apelou, pretendendo a condenação do "réu nas iras do art. 217-A, §1º, do Código Penal, nos exatos termos da inicial, com consequente suspensão de seus direitos políticos" (e-STJ fl. 115).
O Tribunal a quo proveu o recurso para condenar o paciente à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, por infração ao art. 217-A, §1º, do Código Penal. Na oportunidade, foi decretada a preventiva do paciente, nos seguintes termos (e-STJ fl. 75):
Considerando a quantidade de pena fixada e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, bem como considerando a informação da vítima em juízo de que o acusado sempre passa correndo de carro e acelerando ao lado dela, o que lhe causa medo, havendo risco à integridade da vítima e à ordem pública, nos termos do §1º, do , DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU.
Junho 20252 eventos
Intimação
D
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. BRUNO RAPHAEL FALEIRO DESTEFANI (IMPETRANTE)
Advogado
BRUNO RAPHAEL FALEIRO DESTEFANI (OAB 142623/MG)
HC 1012769/MG (2025/0224539-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:BRUNO RAPHAEL FALEIRO DESTEFANIADVOGADO:BRUNO RAPHAEL FALEIRO DESTEFANI - MG142623IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:MAURI EUSTAQUIO GROZUBEL PEDRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MAURI EUSTÁQUIO GROZUBEL PEDRA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.23.278037-9/001).
Infere-se dos autos que o paciente foi denunciado por infração ao art. 217-A, § 1º, do Código Penal, sob a acusação de ter praticado conjunção carnal com a vítima, a qual, na ocasião, encontrava-se vulnerável por seu estado de completa embriaguez.
Concluída a instrução criminal restou absolvido, com fulcro no art. 386, VII, do CPP (e-STJ fls. 80/87).
Interposta apelação ministerial, o Tribunal a quo, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para condenar o paciente, decretando, na oportunidade, sua prisão preventiva. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 11/12):
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA EMBRIAGADA E SEM CONDIÇÕES DE RESISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória em ação penal que imputava ao acusado a prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, §1º, do Código Penal), consistente em conjunção carnal com enteada embriagada, sem capacidade de resistência, em contexto de convivência familiar. O recurso buscava a condenação do réu e a decretação de sua prisão preventiva.
Como se pode observar, em momento algum houve pedido ministerial, nem da autoridade policial, pela preventiva do paciente.
É bem verdade que, em virtude de determinação legal (art. 387, §1º, do CPP), cabe ao magistrado, quando da prolação da sentença, analisar a necessidade de manter ou decretar a prisão preventiva, ou substituí-la por medidas alternativas.
Esta Corte de Justiça, contudo, tem se posicionado no sentido de que, embora a Lei n. 13.964/2019 não tenha alterado o art. 387, § 1º, do CPP, que permite ao magistrado decretar a prisão cautelar na sentença condenatória se presentes os requisitos legais, a legislação de regência não mais permite a decretação de ofício da prisão cautelar, seja ela no momento da conversão da prisão em flagrante em preventiva, no curso da ação penal, ou no momento da prolação da sentença ou acórdão condenatório.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que, à luz das inovações trazidas pela Lei n. 13.964/2019, o juiz não poderá decretar a custódia cautelar sem que haja prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Ressalva de posicionamento pessoal do relator.
2. Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada na sentença e sem prévio requerimento do órgão acusatório, em dissonância com a Lei n. 13.964/2019 e a jurisprudência deste Tribunal Superior.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 837.848/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ANALOGIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CONCLUIR, EM 24/02/2021, O JULGAMENTO DO RHC 131.263/GO, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir em 24/02/2021 o julgamento do RHC 131.263/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, fixou orientação no sentido de que o inciso II do art. 310 do Código de Processo Penal não permite que a prisão em flagrante seja, de ofício, convertida em preventiva.
2. Pelo mesmo raciocínio, deve ser reconhecida a ilegalidade da decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença, ao Réu que respondeu ao processo em liberdade, sem pedido prévio do órgão acusatório, já que o julgador agiu ex officio, decretando, em verdade, a prisão processual inicial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 687.128/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. ILEGALIDADE. ART. 387, § 1º, DO CPP DEVE SER INTERPRETADO CONFORME O ART. 311, DO MESMO REGRAMENTO, À LUZ DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ("Lei Anticrime"), preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal.
2. "A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão 'de ofício' que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio 'requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público', não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação 'ex officio' do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade. A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência" (STF, HC 186490, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020).
3. Assim, embora a Lei nº 13.964/2019 não tenha alterado o art. 387, § 1º, do CPP, que permite ao Juiz decretar, desde que fundamentadamente, a prisão na sentença condenatória recorrível, o sistema acusatório brasileiro não mais permite a decretação de ofício da prisão cautelar, seja ela no momento da conversão da prisão em flagrante em preventiva, no curso da ação penal, ou no momento da prolatação da sentença condenatória.
4. Assim, é ilegal a decretação da prisão cautelar na sentença penal condenatória sem o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente de acusação.
5. Agravo ministerial a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 699.150/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.)
Assim, tal decisão evidencia afronta aos arts. 311 e 282, § 4º, ambos do CPP, com a redação conferida pela Lei 13.964/2019, que, em homenagem ao sistema acusatório, veda, em qualquer hipótese, a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz.
Ressalte-se, por fim, que a informação da vítima de que o acusado passou correndo de carro e acelerando ao lado dela, não é suficiente para justificar a segregação cautelar, tornando frágil o periculum libertatis.
Ante o exposto, reconsidero a decisão constante às e-STJ fls. 121/125 para conceder a ordem permitindo que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório permite a condenação do acusado pela prática do crime de estupro de vulnerável, diante da alegada ausência de resistência da vítima por estar embriagada; e (ii) determinar se estão presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva do réu.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prova oral colhida em juízo, em especial a palavra firme, coerente e detalhada da vítima, revela compatibilidade com os demais elementos probatórios, como ata notarial, laudos periciais e documentos psicológicos, todos aptos a comprovar a materialidade e a autoria delitiva.
4. Em delitos sexuais cometidos no âmbito familiar, a jurisprudência reconhece valor probatório qualificado às declarações da vítima, especialmente quando estas se mostram firmes e harmônicas com os demais meios de prova.
5. A embriaguez da vítima e sua incapacidade de resistência caracterizam vulnerabilidade, sendo a violência presumida nos termos do art. 217-A, §1º, do Código Penal.
6. O laudo pericial confirma a ocorrência de conjunção carnal, não sendo necessária a demonstração de violência física.
7. A dosimetria da pena observou os critérios legais e jurisprudenciais, com fundamentação adequada para exasperação da pena-base e aplicação de agravantes e causas de aumento.
8. A existência de indícios de risco à integridade da vítima e à ordem pública justifica a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312, caput e §1º, do Código de Processo Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A palavra da vítima possui especial relevância probatória em crimes sexuais praticados no âmbito familiar, quando corroborada por outros elementos de prova.
2. A embriaguez da vítima, que impede sua resistência, caracteriza situação de vulnerabilidade e atrai a presunção de violência prevista no §1º do art. 217-A do Código Penal.
3. A presença de risco à vítima e à ordem pública autoriza a decretação da prisão preventiva após a condenação em segundo grau, conforme o art. 387, §1º, do CPP.
Neste habeas corpus, alega a defesa que a prisão preventiva foi decretada de ofício, violando o sistema acusatório.
Diz, ainda, que houve violação ao princípio da colegialidade, pois a decretação da preventiva baseou-se unicamente no voto do vogal.
Sustenta a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e inexistência de contemporaneidade.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura ou de contramandado de prisão.
É o relatório.
Decido.
Como visto no relatório, insurge-se a defesa contra a prisão processual do paciente.
Não obstante as razões declinadas, a defesa não juntou aos autos a cópia da apelação ministerial e do inquérito policial, peças que viabilizam verificar se houve, em algum momento, requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial acerca da prisão preventiva do paciente, o que, a toda evidência, impede o exame da tese suscitada.
Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte interessada.
Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída, especificamente a não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva.
2. O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.
3. A ausência de peças essenciais, como a íntegra do decreto de prisão preventiva, impede o exame do pedido. Precedentes.
4. A reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior não é admitida, conforme jurisprudência consolidada. No caso, a alegação acerca da ausência de fundamentação da prisão preventiva não merece prosperar, uma vez que se trata de mera reiteração de pedido formulado no HC n. 939.770/BA, cuja ordem foi denegada em 27/11/2024.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 970.516/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
2. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pela defesa, de modo que a ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame sobre as alegações.
3. No caso, não é possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, na medida em que os autos foram mal instruídos, pois o impetrante não colacionou aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva, o que impossibilita o exame do constrangimento ilegal alegado.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 197.085/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024.)
Mas não só. A questão relativa à violação ao princípio da colegialidade, pois a decretação da preventiva baseou-se unicamente no voto do vogal, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. Deveria a defesa ter provocado o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema, o que não foi feito.
Não havendo o Tribunal de origem se manifestado acerca da pretensão defensiva ventilada nas razões da impetração, o não conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça é medida que se impõe, sob pena de incursão em vedada supressão de instância.
A propósito:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, com pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, além de multa. A Defesa alega nulidades não enfrentadas em apelação e cerceamento de defesa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus para discutir nulidades não enfrentadas em apelação e alegado cerceamento de defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de embargos de declaração impede a análise de omissões no acórdão impugnado, notadamente quando as questões foram suscitadas somente na sustentação oral.
4. O habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
5. Cabe ao juiz rejeitar a produção de provas que sejam irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. No caso, o pedido de produção de prova pericial foi considerado precluso porque foi feito após a sentença, além de meramente protelatório, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(HC n. 862.548/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Intimação
D
Órgão
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. BRUNO RAPHAEL FALEIRO DESTEFANI (IMPETRANTE)
Advogado
BRUNO RAPHAEL FALEIRO DESTEFANI (OAB 142623/MG)
HC 1012769/MG (2025/0224539-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:BRUNO RAPHAEL FALEIRO DESTEFANIADVOGADO:BRUNO RAPHAEL FALEIRO DESTEFANI - MG142623IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:MAURI EUSTAQUIO GROZUBEL PEDRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISProcesso distribuído pelo sistema automático em 18/06/2025.
