HC 1103674/SC (2026/0224559-4)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DIOGENES LUIZ MINA DE OLIVEIRAADVOGADO:DIOGENES LUIZ MINA DE OLIVEIRA - SC026894IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:MARCIO OURIQUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCIO OURIQUES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, em decorrência do julgamento da cautelar inominada criminal n. 5048419-15.2026.8.24.0000.
A medida cautelar inominada foi julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que, em decisão monocrática, deferiu a liminar para restabelecer a prisão preventiva do paciente (fls. 29-38).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) suspender os efeitos da decisão proferida na cautelar inominada criminal e restabelecer as medidas cautelares diversas da prisão; e (ii) cassar, no mérito, a decisão cautelar, restabelecendo integralmente a revogação da preventiva e a manutenção das cautelares alternativas.
É o relatório. DECIDO.
O art. 105 da Constituição não confere competência ao Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
Não cabe, portanto, em regra, habeas corpus contra decisão monocrática de relator, seja pela literalidade das hipóteses constitucionais de cabimento, seja pela indispensabilidade do esgotamento, no Tribunal de origem, das vias recursais. A regra tem por objetivo evitar a supressão de instância e o conhecimento de matérias que, em tese, não estariam, no tempo e no modo, na esfera de competência do Tribunal para o qual se destinou a indevida impetração. O exaurimento da instância antecedente é, pois, pressuposto de competência.
Nesse sentido: [...] Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. (HC n. 725.534/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1/6/2022)
