0224582-52.2025.3.00.0000

HDE 12287/EX (2025/0224582-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S CADVOGADO:MARIANA MOREIRA DA SILVA MARTINS MATOS - PA020556REQUERIDO:L DA S COUTRO NOME:L DA S CAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista à parte requerente para apresentar, em 30 (trinta) dias, a tradução da carta rogatória e dos documentos que a compõem para o idioma do país onde a citação será realizada (Carta Rogatória: fls. 88/89; Petição Inicial: fls. 2/4; Procuração: fl. 5; Petição: fls. 80/82; e Despacho: fl. 85) (art. 260, II do CPC) (os originais físicos de todas as traduções deverão ser encaminhados via Correios ou apresentados presencialmente na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, nos termos do art. 8º, IV, da Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores):

HDE 12287/EX (2025/0224582-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S CADVOGADO:MARIANA MOREIRA DA SILVA MARTINS MATOS - PA020556REQUERIDO:L DA S COUTRO NOME:L DA S C

DESPACHO

Concedo o prazo de 60 dias para o cumprimento do despacho de fl. 71.

Ausente resposta tempestiva,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12287/EX (2025/0224582-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S CADVOGADO:MARIANA MOREIRA DA SILVA MARTINS MATOS - PA020556REQUERIDO:L DA S COUTRO NOME:L DA S C

DESPACHO

Intime-se o requerente para que, em 60 dias, providencie ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ na declaração de anuência da requerida, uma vez que subscrita no exterior (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ 228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil.

Alternativamente, a parte poderá providenciar a lavratura da declaração de anuência de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerido pelo Colégio Notarial do Brasil ─ Conselho Federal.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN