0225083-06.2025.3.00.0000

CR 22171/EX (2025/0225083-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL CIVIL DE LA SARINE - FRIBURGOINTERESSADO:A E CADVOGADOS:MARILIA REGO GONÇALVES MATOS - CE020825DEBORA BARRETO SANTANA DE ANDRADE - CE020401AUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 110-131 e 137-138, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 22171/EX (2025/0225083-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL CIVIL DE LA SARINE - FRIBURGOINTERESSADO:A E CADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça suíça (Tribunal Civil de La Sarine, Friburgo) solicita que se proceda à notificação de A. E. C. para tomar conhecimento da ação de alimentos relativa ao Processo n. 19 2025 828 e, se quiser, oferecer contestação no prazo de 20 dias.

A intimação prévia foi infrutífera, conforme os documentos postais de fls. 44-45, 57-58 e 61-62.

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da medida com a notificação da parte interessada, por oficial de justiça, sobre o seu direito à impugnação tardia da decisão.

É o relatório.

Decido.

Quando se trata de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça, nos termos do art. 247, I, do Código de Processo Civil e em observância ao entendimento da Corte Especial no AgInt na HDE 11365, julgado em 3.3.2026.

No que diz respeito ao direito à impugnação tardia, os autos serão encaminhados à Justiça de primeiro grau para cumprimento. Uma vez localizado o interessado, será concedida a ele a oportunidade de opor o recurso de Embargos, previsto no art. 216-V, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que poderá versar sobre qualquer ato referente ao cumprimento da Carta Rogatória.

Nesse caso, não será aplicada a limitação prevista no § 2º do mesmo dispositivo, que veda a rediscussão das matérias decididas na defesa preliminar, pois tal previsão se aplica apenas quando o próprio interessado exerceu sua defesa prévia.

, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual, com fundamento nos -O e 216-P do RISTJ, concedo o exequatur.

CR 22171/EX (2025/0225083-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL CIVIL DE LA SARINE - FRIBURGOINTERESSADO:A E CADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se.

Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se pronuncie, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN