0225100-08.2026.3.00.0000

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Ainda, também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Isso porque a moldura fática do acórdão impugnado indica que (fls. 26-27):

[...] Na inicial da revisional, o requerente aponta suposta nulidade ocorrida no ano de 2012, alegando não ter sido intimada a defesa técnica constituída acerca da data de realização de uma audiência realizada na Comarca de Senador La Rocque/MA, ignorando por completo, o disposto no art. 571, II do CPP, que prescreve que as nulidades da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular devem ser arguidas até as alegações finais, o que não fez, pois examinando a sentença juntada no ID 51417473, consta que a matéria de defesa então levantada foi a de insuficiência de provas. Além disso, como bem destacado no parecer extraído do HC nº 0829539- 51.2025.8.10.0000 – que versa sobre as mesmas nulidades arguidas nesta revisão – e juntado no ID 51417478, “o processo tramitou por todas as instâncias recursais e, conforme destacado pelo eminente Relator na decisão de ID 50561946, a própria defesa impetrou habeas corpus anterior (nº 0821158-54.2025.8.10.0000) silenciando completamente sobre o vício instrutório que agora alega.

Tal inércia prolongada e injustificada esbarra na preclusão, mesmo tratando-se de suposta nulidade absoluta, por violação à boa-fé objetiva e ao princípio que veda a alegação da própria torpeza”.

Em relação ao histórico processual, oportuno reiterar que além da sentença que ora pretende anular ter sido objeto de apelação criminal – cujas teses foram a preliminar nulidade da sentença por ausência de exposição da argumentação das partes e individualização da pena e no mérito a absolvição por insuficiência de provas – que restou desprovida, a defesa impetrou o HC nº 0811884-08.2021.8.10.0000, discutindo a nulidade da intimação do acórdão, recurso especial alegando violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal e art. 381 do CPP, o qual foi inadmitido, recurso extraordinário, também inadmitido e, após o trânsito em julgado, uma primeira revisão criminal distribuída à minha relatoria (nº 0823918-73.2025.8.10.0000), que tratava sobre dosimetria da pena e foi extinta após homologação pedido de desistência.

Assim, percebe-se que tanto durante a tramitação da ação penal, e mesmo após o trânsito em julgado, a suposta nulidade ocorrida no ano de 2012 não fora alegada em nenhum momento, somente vindo à tona com o citado HC nº 0829539- 51.2025.8.10.0000 e agora na presente revisional.

Urge destacar também que no ano de 2010, em tempo e modo oportunos, a defesa alegou a mesma nulidade e esta foi declarada em decisão proferida no ano de 2011 (ID 51417480), após manifestação ministerial favorável (ID 51417479).

Em razão de todo este contexto é que entendi, que a alegação extemporânea de nulidade no caso em tela estava nitidamente sendo utilizada como estratégia de defesa, mesmo depois de tantos recursos e ações manejadas, apresentando assim contornos de nulidade de algibeira, combatida pela jurisprudência pátria.

Prosseguindo, esclareço que além da constatação da preclusão e dos indícios de utilização estratégica da alegação da nulidade em conflito à lealdade e boa-fé processual, o vício apontado pela defesa sequer ocorreu no processo originário. Isto porque a ação penal originária de nº 0002519-91.2008.8.10.0040 tramitou na Comarca de Imperatriz, enquanto a audiência em que teria ocorrido a nulidade aventada, fora designada na Comarca de Senador La Rocque/MA, logo, por meio de carta precatória.

De acordo com a súmula nº 273 do Superior Tribunal de Justiça, “intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”. Sendo assim, só existiria a alegada nulidade, caso a defesa constituída não tivesse sido intimada da expedição da carta precatória, mas não é o que desponta dos autos, haja vista que na documentação trazida pelo requerente, avista-se no ID 51417475, p. 241, a publicação realizada no Diário da Justiça em nome do advogado à época habilitado pelo revisionando para defendê-lo na ação penal, o Dr. Rubem Ferreira de Castro, com o seguinte teor: “FINALIDADE: De ordem do Excelentíssimo Senhor Weliton Sousa Carvalho, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Criminal, faço a publicação e intimação do advogado do réu, DR. RUBEM FERREIRA DE CASTRO, OAB/MA 5474, para as seguintes finalidades: 1) tomar ciência da realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 18/04/2012, às 08h50min, neste Fórum e; 2) tomar ciência da expedição de cartas precatórias, nesta data, à comarca de Açailândia/MA, para inquirição da testemunha Vital Rodrigues de Carvalho; à comarca de São Luís/MA, para inquirição da testemunha A R R B; à comarca de Amarante do Maranhão/MA, para inquirição das testemunhas B C A, I M dos S, D da C B, L P V da C, L da C B, O P dos S, S V C, I V, E V A. Imperatriz/MA, 15 (quinze) de março de 2012” (Grifei) JÁ no ID 51417476, p. 20, observa-se que o MM. Juiz da Comarca de Amarante encaminhou, por meio de ofício, a carta precatória – que detém caráter itinerante – para cumprimento na Comarca de Senador La Rocque (despacho ID 51417476, p. 23), sendo que este juízo, ao recebê-la, designou a audiência para o dia 25/04/2012 (ID 51417476, p. 25) e, na data aprazada, realizou o ato, nomeando advogado para atuar na defesa, ante a ausência do procurador constituído, conforme consta no Termo de Audiência constante do ID 51417476, p. 38, com a devida assinatura do defensor nomeado para o ato.

Portanto, nos termos da citada súmula nº 273 do STJ, não se vislumbra a ocorrência da apontada nulidade, já que houve intimação válida do advogado habilitado acerca da expedição de carta precatória, através de publicação no diário oficial, em conformidade com o art. 370, §1º, do CPP.

Devidamente cientificado da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas, compete ao advogado acompanhar a sua tramitação, de acordo com o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores [...] (grifei)

Esses fatores, considerados em conjunto, levaram o Tribunal à compreensão de que não haveria qualquer nulidade ou erro a ser reconhecido no caso concreto.

Com efeito, para que fosse possível desconstituir essas premissas, devidamente fundamentadas em fatos concretamente extraídos dos autos, seria necessário o revolvimento de toda a ação penal antes em curso, o que não é admitido no rito do habeas corpus.

A esse respeito:

[...] De tal modo, não é possível na via eleita desconstituir referida conclusão, porquanto demandaria indevido revolvimento de fatos e provas [...] (AgRg no HC n. 904.707/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024)

[...] A reforma das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito [...] (AgRg no HC n. 903.566/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO), 1. SERVULO SANTOS VALE (IMPETRANTE)

Advogado

SERVULO SANTOS VALE (OAB 15050/MA)