0225287-16.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).

Conforme narra a denúncia, o paciente, passando-se por vendedor de remédios, contratava garotas para trabalharem com ele e, com o aval da família e a desculpa de que precisava mostrar como as vendas eram efetuadas, levava as meninas para outro lugar, onde o crime era consumado. Foram três vítimas e com o mesmo modus operandi (fls. 58/62).

Pois bem. Acerca da contemporaneidade, disse o Tribunal de Justiça que, conforme se extrai da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (ID 33107991, págs. 2/4), após sucessivas tentativas infrutíferas de localização do paciente, constatou-se que este permaneceu em local incerto e não sabido por aproximadamente 19 (dezenove) anos, frustrando reiteradamente o andamento da persecução penal desde os fatos ocorridos em 2007 até sua captura em março de 2026, circunstância que evidencia a atualidade do risco à aplicação da lei penal (fl. 927 - grifo nosso).

A propósito, a fuga do distrito da culpa por 25 anos caracteriza a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e confere contemporaneidade à medida cautelar (AgRg no HC n. 1.051.100/ES, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 9/2/2026). E, mais: AgRg no HC n. 1.025.369/SP, Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJEN 23/12/2025).

Assim, a prisão preventiva do paciente mostra-se adequadamente motivada, pautada na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, uma vez que o acusado permaneceu em local incerto e não sabido por 19 anos, o que inclusive acarretou a suspensão do processo, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Tal quadro, segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, evidencia o periculum libertatis e autoriza a manutenção da custódia cautelar.

Nesse sentido: AgRg no RHC n. 169.946/MA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 28/11/2022.

Diante do quadro acima delineado, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes.

A análise da alegação de que o paciente nunca esteve foragido e de que tem vida cível rastreável envolve o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita do habeas corpus.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO), 1. JOAO LUCAS GOMES COELHO (IMPETRANTE)

Advogado

JOAO LUCAS GOMES COELHO (OAB 21256/PI)