Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), VICTOR CARDOSO SOARES (IMPETRANTE)
- Advogados
- VICTOR CARDOSO SOARES (OAB 119534/MG), CARLOS FRANCA JUNIOR (OAB 053485/MG)
HC 923465/MG (2024/0225308-1)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:VICTOR CARDOSO SOARESADVOGADOS:VICTOR CARDOSO SOARES - MG119534CARLOS FRANCA JUNIOR - MG053485IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:D N DE ACORRÉU:I P A DA CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de D. N. DE A. apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.23.161251-6/002).
Consta dos autos ter o Juízo de primeiro grau substituído a prisão preventiva do paciente, "denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, II, por quatro vezes, na forma do art. 69, todos do CP" (e-STJ fl. 21), pela medida cautelar de monitoração eletrônica.
Irresignado, o Ministério Público estadual ingressou com recurso, tendo o Tribunal de origem acolhido a insurgência para decretar a prisão preventiva do acusado. Eis a ementa do aludido julgado (e-STJ fl. 20):
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTUPROS DE VULNERÁVEL – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE – PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES – DECRETAÇÃO DA PRISÃO COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. Demonstrada a gravidade concreta dos crimes de estupro de vulnerável, praticados, em tese, por professor contra alunas, no interior da instituição de ensino, e existindo nos autos a prova da materialidade e fortes indícios de autoria, a prisão preventiva, medida de exceção, mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, sendo insuficiente a aplicação das cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Neste writ, sustenta a defesa inexistir motivação idônea para a segregação antecipada, asseverando "que o Juiz a 'quo' por duas vezes entendeu que não há requisitos para a prisão preventiva, entendeu que as medidas cautelares já o satisfazem. Entretanto os Desembargadores do TJMG entenderam de forma diferente, e por final entenderam pela manutenção da prisão preventiva" (e-STJ fl. 5).