2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)
Advogado
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HC 1012909/ES (2025/0225442-6)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:M DA S AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOProcesso distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.
Agosto 20251 evento
Intimação
D
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)
Advogado
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HC 1012909/ES (2025/0225442-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:M DA S AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de M DA S A em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 0004301- 16.2023.8.08.0024).
Consta nos autos que foi aplicada ao paciente a medida socioeducativa de semiliberdade, pela suposta prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante alega que houve violação aos princípios do sistema acusatório e da correlação entre acusação e sentença, pois o Ministério Público teria requerido a aplicação da medida de liberdade assistida, mas o Juízo de primeiro grau aplicou medida mais gravosa, qual seja, a semiliberdade. Sustenta que a decisão padece de vício material, ao adotar medida privativa de liberdade sem demonstrar concretamente a sua necessidade e proporcionalidade, e que o adolescente é primário na execução da medida, possui 16 (dezesseis) anos, não praticou ato violento e nem sequer iniciou o cumprimento da liberdade assistida anteriormente fixada em outro feito. Defende que o ato infracional apurado não é revestido de violência ou grave ameaça à pessoa, de modo que o reconhecimento de sua prática não enseja, por si só, a aplicação de medidas socioeducativas restritivas de liberdade. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para substituir a medida socioeducativa de semiliberdade por liberdade assistida.
Liminar indeferida às fls. 30/31.
Informações prestadas às fls. 34/40.
Parecer ministerial de fls. 54/58 opinando pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
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Junho 20252 eventos
Intimação
D
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
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HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)
Advogado
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HC 1012909/ES (2025/0225442-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:M DA S AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de M. DA S .A. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Cível n. 0004301-16.2023.8.08.0024).
Consta nos autos que foi aplicada ao paciente a medida socioeducativa de semiliberdade, pela suposta prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante alega que houve violação aos princípios do sistema acusatório e da correlação entre acusação e sentença, pois o Ministério Público teria requerido a aplicação da medida de liberdade assistida, mas o Juízo de primeiro grau aplicou medida mais gravosa, qual seja, a semiliberdade.
Sustenta que a decisão padece de vício material, ao adotar medida privativa de liberdade sem demonstrar concretamente a sua necessidade e proporcionalidade, e que o adolescente é primário na execução da medida, possui 16 (dezesseis) anos, não praticou ato violento e nem sequer iniciou o cumprimento da liberdade assistida anteriormente fixada em outro feito.
Defende que o ato infracional apurado não é revestido de violência ou grave ameaça à pessoa, de modo que o reconhecimento de sua prática não enseja, por si só, a aplicação de medidas socioeducativas restritivas de liberdade.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para substituir a medida socioeducativa de semiliberdade por liberdade assistida.
É o relatório.
DECIDO.
É caso de indeferimento da liminar, pois ausentes o fumus boni iuris, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente.
Consoante o disposto na Súmula n. 492 desta Corte Superior de Justiça, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
Com efeito, segundo previsto no art. 122 da Lei n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, a medida socioeducativa de internação somente poderá ser aplicada quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência à pessoa; nos casos de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou em virtude do descumprimento reiterado e injustificado de medida previamente imposta.
No caso, o Magistrado de primeiro grau, ao aplicar ao paciente a medida socioeducativa de internação, consignou, em síntese (fls. 17/21; grifamos): Em que pese o fato do ato infracional praticado pelo representado não ser revestido de violência ou grave ameaça, tem-se que responde pela prática de diversos atos infracionais, sendo quase todos relacionados ao tráfico de drogas, e, inclusive, também responde pela prática do ato infracional análogo ao crime de homicídio, demonstrando extenso envolvimento na prática de atos ilícitos.
Assim, considerando as circunstâncias dos fatos e as condições pessoais do representado, entendo como adequada a aplicação da medida socioeducativa de Semiliberdade, onde será possibilitado que seja acompanhado por equipe especializada de forma a que não mais se envolva na prática de atos ilícitos, registrando que a aplicação da MSE de Semiliberdade visa a afastar o representado do meio que o leva ao envolvimento com a prática de atos infracionais, possibilitando uma proximidade da equipe técnica.
O Tribunal de origem, ao manter a sentença, concluiu ser válida a medida aplicada, notadamente porque a medida de semiliberdade se mostra proporcional e adequada diante da gravidade do ato infracional - tráfico de drogas - praticado pelo adolescente, que já responde a outras cinco ações socioeducativas por atos análogos ao tráfico e uma por ato análogo ao crime de homicídio qualificado. A semiliberdade, por ser medida intermediária entre liberdade assistida e internação, configura resposta estatal suficiente, eficaz e pedagógica, com objetivo de afastar o adolescente de ambiente social nocivo e oportunizar sua reeducação e reintegração. (fls. 11/15).
Como se percebe, o Juízo a quo aplicou a medida socioeducativa de internação, em virtude da reiteração do paciente na prática de outras infrações graves, tendo sido ressaltado que o adolescente não vinha respondendo a contento as outras medidas aplicadas de menor intensidade, voltando a praticar novos atos infracionais, a despeito do acompanhamento realizado.
Portanto, considerando que a imposição da medida socioeducativa de internação foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, com amparo nas peculiaridades do caso concreto com a ressalva de que o adolescente faz uso abusivo de drogas e se encontra ausente do meio escolar, não se evidenciando o apontado constrangimento ilegal.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122, II, DA LEI 8.069/1990. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Uma vez comprovada a reiterada prática de atos infracionais graves, impõe-se a confirmação do acórdão que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa consistente em internação.
2. Cumpre registrar que, "esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro no art. 122, inciso II, do ECA (reiteração no cometimento de outras infrações graves)" (HC 342.943/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 873.206/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024; grifamos).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. TRÂNSITO EM JULGADO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE APLICADAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou no caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. E essas hipóteses de aplicação da medida extrema são taxativas, segundo reiteradas manifestações no âmbito deste Superior Tribunal.
2. A medida socioeducativa de internação foi adequadamente motivada na reiteração infracional do Adolescente (art. 122, inciso II, da Lei n. 8.069/1990), circunstância que indica a necessidade e adequação da medida mais gravosa para afastá-lo do meio deletério. Nessa conjuntura, a imposição da medida extrema não se deu com base na gravidade abstrata do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, ao contrário do que alega a Defesa.
3. Destaco que "[a] Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça passou a majoritariamente compreender que, para a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da prática infracional antecedente" (AgRg no HC 598.030/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020; sem grifos no original).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 871.522/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; grifamos).
Por derradeiro, a tese da nulidade da sentença não merece guarida, vez que o Magistrado não se encontra obrigado a acompanhar a manifestação ministerial quando de sua análise, devendo haver apenas o respeito ao livro convencimento motivado, o que ocorreu no caso em tela.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior in stância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto.
Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal, notadamente porque a jurisdição ordinária consignou que o adolescente responde a outras 05 (cinco) ações socioeducativas por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, e outra ação por ato análogo ao delito de homicídio qualificado. (fl. 14).
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem instruída com cópia da certidão de antecedentes infracionais do adolescente, além da chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos . As informações deverão ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Proc esso Eletrônico - CPE do STJ.
Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
Intimação
D
Órgão
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)
Advogado
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HC 1012909/ES (2025/0225442-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:M DA S AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOProcesso distribuído pelo sistema automático em 23/06/2025.
