0225475-43.2025.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Transcrevo, por oportuno, trecho do acórdão hostilizado (fls. 35-36):

Conforme se verifica dos Autos Originários Digitais de nº 1502299-78.2024.8.26.0568, os pacientes foram presos em flagrante pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado porque, no dia 22 de setembro de 2024, teriam tentado matar, mediante disparos de arma de fogo, por motivo fútil, Ana Lúcia Pires Barbosa, Chaid Pires Pereira, Marcos Antonio Teixeira e Anderson Muniz Rodrigues, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à suas vontades. Segundo consta, a paciente Patrícia teria se envolvido em uma briga com as vítimas. Após deixar o local, ocupando uma caminhonete, retornou acompanhada do paciente Danilo, que teria efetuado disparos de arma de fogo contra Marcos, que interveio para defender Chaid, que havia sido indicado pela paciente como autor das agressões que havia sofrido pouco antes. Consta, ainda, que mais três homens desceram da mesma camioneta em que estavam os autuados, e efetuaram disparos, vindo a atingir as vítimas Ana Lúcia e Anderson, sendo certo que este último apenas passava pelo local (cf. fls. 01/02 e 26/34).

Trata-se de delito grave, praticado com extrema violência, que indiscutivelmente compromete a paz pública, de sorte que, por aqui, a custódia cautelar não se reveste das características próprias do constrangimento ilegal, como, aliás, bem fundamentado pelo Juízo de origem que decretou a custódia preventiva dos pacientes (cf. decisão de 96/98 dos autos originários), destacando, principalmente, que o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, "(...) não tendo as condenações que sofreu anteriormente se prestado para evitar que continuasse envolvido no meio delitivo". Prossegue em relação à paciente, decidindo que "sendo certo que ele e a custodiada Débora foram abordados pelos policiais quando estavam prestes a deixar a cidade, levando consigo malas de roupas, sendo necessária a mantença da prisão para evitar que em liberdade, venham a se envolver em novos crimes, e venham a se evadir do distrito da culpa, como já tentaram fazer", de modo que não se sustenta a alegação de que ambos são responsáveis pelos seus filhos, pois, pelo que indicam os elementos até aqui existentes nos autos, pretendiam sair do distrito da culpa, deixando as crianças sob os cuidados da irmã da paciente. Além disso, conforme disposto na decisão que converteu o flagrante em preventiva, "consigna- se que ainda que a averiguada tenha filhos menores, como ela se envolveu em delito praticado com violência às pessoas das vítimas, resta ausente o requisito previsto no artigo 318-A, inciso I, do CPP, não sendo cabível a concessão de prisão domiciliar".

E, sobre a possibilidade de fixação de medida cautelar diversa da prisão, decidiu (fls. 37):

Não há falar-se aqui, ainda, em aplicação de quaisquer medidas cautelares alternativas à prisão, pois absolutamente inadequadas às circunstâncias do fato praticado (cf. artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/11), já que o paciente Danilo é reincidente reincidência esta que impede a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, nos termos do artigo 310, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e a paciente Patrícia, embora primária, é acusada de crime praticado com violência e mediante disparos de arma de fogo, tornado a medida alternativa incompatível com os fatos narrados nos autos.

Por outro lado, residência fixa e ocupação lícita, ainda que comprovadas, não constituem motivos bastantes para a revogação da prisão, já que os valores que devem ser sopesados, cuidando-se de crime grave praticado pe

lo agente - equiparado a hediondo (cf. artigo 2º da Lei nº 8.072/90) -, são fundamentados na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei Penal, visando, assim, prevenir a reiteração criminosa e assegurar a boa prova criminal.

Importa registrar, também, que na hipótese dos autos não há violação ao princípio da presunção de inocência, pois tal princípio não constitui obstáculo jurídico para que se efetive, desde logo, a aplicação de medidas cautelares como, por exemplo, a prisão preventiva ou negativa do recurso em liberdade (Nesse sentido, aliás, é o entendimento do STF no HC 77663-4/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 10/08/98, p. 128).

Restou evidenciado que as circunstâncias do fato foram devidamente analisadas, não havendo qualquer vício a ser sanado. Considerou-se, em especial, as circunstâncias do crime para fundamentar a prisão preventiva, não havendo qualquer ilegalidade.

No mesmo sentido, inviável concessão de habeas corpus quanto ao pleito de prisão domiciliar, o entendimento do Tribunal de origem encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚM. 691/STF. MÃE COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 346 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 61, II, "j" DO CP, ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90, C/C ART. 61, II, "b" E "J" DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2, §2° E §4°, ART. 121, §2º, I E IV DO CP, C/C ART. 61, II, "J" DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º, §2º E §4º, I E IV, DA LEI 12.850/13 C/C ART. 61, II, "j" DO CÓDIGO PENAL, SENDO OS DOIS ÚLTIMOS COM AS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS DA LEI N. 8.072/90, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em impetração originária, por configurar indevida supressão de instância, consoante dispõe o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado sumular (HC n. 318.415/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 12/8/2015).

3. A legislação estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais.

4. No caso, a paciente responde por crime de homicídio. Nessa perspectiva, o benefício não pode ser concedido considerando a vedação legal (inciso I do art. 318-A do CPP), porquanto o crime em apuração é extremamente grave - praticado mediante violência, aferindo-se, portanto, que o caso não se enquadra na regra geral para a concessão da prisão domiciliar.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 772.639/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (IMPETRANTE)

Advogados

EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB 169779/SP), OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO (OAB 491248/SP)