0225547-30.2025.3.00.0000

HDE 12291/EX (2025/0225547-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V S CADVOGADO:CIBELE FIGUEIREDO BORGES MANETTI - SP220619REQUERIDO:B BADVOGADOS:FRANCISCO GERALDO DE SOUZA FERREIRA - SP148612PATRICIA MARIA BRAGA FERREIRA - SP381704

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por V. S. C. diante de B. B., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda de Luxemburgo.

A parte requerida concordou com o pleito homologatório (fls. 116-117).

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 128-132).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada sentença estrangeira de divórcio (fls. 48-57), acompanhada de apostila (fl. 69), tradução oficial (fls. 11-17) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 42-47).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.