0225629-61.2025.3.00.0000

• SAMUEL BITENCOURT DA SILVA
  OAB/RS 100980

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A rigor, a competência desta instância superior somente estaria inaugurada para o exame da legalidade de ordem judicial que, alegadamente, configure lesão ou risco de lesão ilegal ao direito de ir e vir do paciente, caso se estivesse diante de recurso ordinário interposto contra decisão denegatória de habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça e lá tenha sido definitivamente julgado, consoante preconiza o art. 105, II, alínea "a", do permissivo constitucional.

Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula nº 691/STF quando constatada a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão unipessoal do relator que, na origem, indefere medida liminar requerida em habeas corpus.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE HABEAS CORPUS IMPETRADO JUNTO A TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DECISÃO.

1. Não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere a liminar em habeas corpus impetrado perante Tribunal de Justiça. Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF.

2. Decisão que não se mostra teratológica ou manifestamente ilegal, estando em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal.

3. Habeas corpus que não pode servir de sucedâneo recursal para toda e qualquer manifestação do juízo de origem.

4. Impossibilidade de exame de argumentos sequer analisados pela autoridade apontada como coatora.

5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO."

(AgInt no HC nº 767.858/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3.4.2023, DJe de 27.4.2023 - grifou-se)

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) MESES PREVISTO NO ART. 528, § 3º, CPC/2015. PREVALÊNCIA DESSE DIPLOMA PROCESSUAL SOBRE O ART. 19, CAPUT, PARTE FINAL, DA LEI N. 5.478/1968. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. ART. 2º, § 1º, DA LINDB. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 691/STF. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência iterativa desta Corte Superior considera inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão proferida por Desembargador que indefere liminar em habeas corpus, nos termos do que preconiza a Súmula 691 do STF, utilizada no âmbito deste Tribunal por analogia, somente se afigurando plausível a sua superação, excepcionalmente, em situação de flagrante ilegalidade.

2. O art. 19, caput, parte final, da Lei n. 5.478/1968 foi tacitamente revogado pelo art. 528, § 3º, do CPC/2015, prevalecendo no ordenamento jurídico pátrio o prazo máximo de prisão civil de 3 (três) meses proveniente de cumprimento de sentença de prestação alimentícia, definitiva ou provisória, em observância ao critério cronológico de solução de conflito aparente de normas previsto no art. 2º, § 1º, da LINDB, dada a superveniência da lei processual e a incompatibilidade entre os dispositivos legais coexistentes. Ilegalidade inexistente, na hipótese.

3. Habeas corpus não conhecido."

(HC n. 808.009/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.4.2023, DJe de 28.4.2023 - grifou-se)

A hipótese retratada nos presentes autos, contudo, não demonstra a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, a ensejar eventual concessão da ordem, de ofício, por esta Corte Superior.

Impende salientar que débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula nº 309/STJ e do art. 528, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC, sendo certo que o pagamento parcial não elide o decreto constritivo.

Com efeito, o pedido de revogação da ordem de prisão está fundamentado na redução de capacidade financeira do executado, na realização de pagamentos parciais e na maioridade dos exequentes.

Na espécie, foi decretada a prisão do paciente, tendo em vista a falta de pagamento das parcelas de alimentos vencidas quando da propositura do cumprimento de sentença e que vieram a vencer durante a fase executiva, fixados no valor mensal de 60% do salário mínimo em 26 de fevereiro de 2013.

Assim consignou a Corte local:

“A ausência de participação de filho maior em acordo de parcelamento de dívida alimentar, fixada em caráter intuitu familiae, constitui mera irregularidade formal, passível de saneamento, e não nulidade absoluta do título executivo. Configura comportamento contraditório, vedado pelo princípio do venire contra factum proprium e característico da ‘nulidade de algibeira’, a conduta do devedor que, após se beneficiar de acordo elaborado por seu próprio advogado, invoca suposto vício para se eximir do cumprimento da obrigação. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo inadequada para a análise de questões relativas ao binômio necessidade-possibilidade, como a capacidade financeira do alimentante ou a desnecessidade dos alimentandos. A decisão que defere a exoneração de alimentos, ainda que em caráter liminar, não tem efeito retroativo sobre o débito alimentar já consolidado. Conforme a Súmula 621 do STJ, seus efeitos incidem, no máximo, a partir da data da citação, não afastando a legalidade da prisão por parcelas pretéritas. Ausente prova de pagamento integral do débito e não configurada qualquer ilegalidade ou abuso de poder no decreto prisional, a denegação da ordem é medida impositiva.” (e-STJ fl. 94)

A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que "(...) pagamentos parciais não são suficientes a obstaculizar o rito da coerção pessoal, nem torna ilegal a ordem de prisão, que só se debela diante do integral pagamento do débito" (HC nº 363.573/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 25/10/2016).

Também no que tange à tese aventada referente à dificuldade financeira do alimentante, a jurisprudência do STJ a afasta em razão da imperiosa dilação probatória demandada para alcançá-la, procedimento esse incompatível com o rito do habeas corpus.

Nesse sentido: AgInt no RHC nº 174.576/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023, AgInt no HC nº 825.081/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023 e HC nº 793.190/RJ, Rel. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 25/8/2023.

A questão relativa à maioridade dos alimentandos está sendo decidida em ação própria, exoneração de alimentos, que não conta com julgamento de mérito até o presente momento (e-STJ fls. 89/90). A concessão de decisão liminar de suspensão dos alimentos a partir de junho de 2025 não é suficiente para, nesse momento, afastar a caráter de urgência da verba devida até então.

Assim, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder no ato apontado como coator (e-STJ fl. 43/44).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. SAMUEL BITENCOURT DA SILVA (IMPETRANTE)

Advogado

SAMUEL BITENCOURT DA SILVA (OAB 100980/RS)