0225797-97.2024.3.00.0000

AgRg no Pet 16899/SP (2024/0225797-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOAGRAVADO:F DE C LADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.

Pet 16899/SP (2024/0225797-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)REQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOREQUERIDO:F DE C LADVOGADOS:ROBERTO DELMANTO - SP019014ROBERTO DELMANTO JUNIOR - SP118848FABIO SUARDI D ELIA - SP249995RODRIGO DE AZEVEDO MARTINS - SP427171ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO:T A DE SASSISTENTE DE ACUSAÇÃO:G G F BADVOGADOS:CRISTIANE BATTAGLIA VIDILLI - SP207664BRUNO MAURICIO - SP345719Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.