Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (AGRAVADO), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), BRENO DOS SANTOS REIS (AGRAVANTE)
- Advogado
- NAYARA GESSYKA BARBOSA PLANTIKOW (OAB 034667/ES)
AgRg no HC 923559/ES (2024/0225802-1)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAAGRAVANTE:BRENO DOS SANTOS REISADVOGADO:NAYARA GESSYKA BARBOSA PLANTIKOW - ES034667AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus.
Repisa a defesa os mesmos argumentos expendidos na inicial do writ, reforçando a necessidade de extensão dos efeitos da decisão proferida a outro corréu nos autos do ARESP 1.683.919/ES, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, apontando encontrar-se o recorrente na mesma situação fática daqueles, razão pela qual pleiteia a revisão da dosimetria, com a necessária redução da pena imposta.
Requer a reconsideração da decisão impugnada ou o envio do feito para julgamento perante à Turma.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Decido.
Diante das razões expostas pelo recorrente, verifico assistir razão à defesa, motivo pelo qual reconsidero a decisão de e-STJ fls. 94-96 para melhor análise da possibilidade da concessão de habeas corpus de ofício.
Conforme visto, cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida no ARESP 1.683.919/ES ao ora agravante, sob o argumento deste encontrar-se na mesma situação fática do corréu beneficiado pela redução de pena.
No ARESP 1.683.919/ES, o ministro Relator Felix Fischer, apreciando a condenação de LUCAS DOS SANTOS GOMES na ação penal 0006645-78.2016.8.08.0035, deu parcial provimento ao recurso a partir dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 2239-2240 daqueles autos):
Passo à dosimetria das penas:
a) Quanto ao crime de tráfico:
Na primeira fase, decoto as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime, fixando a pena-base em 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, levando em consideração "a quantidade da droga apreendida (02 - dois tabletes e meio de maconha, com peso aproximado de 1,4 kg, além de 31 - trinta e uma buchas de maconha devidamente preparadas para consumo), nos termos do , da " (fl. 2.065).