0225857-36.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

B) A concessão da ordem de Habeas Corpus solicitando ao CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CREMERS, se manifeste sobre a utilização dos códigos de doença mental CID 10 F 99.0 ; CID 10 F 22.0, CID 10 F 42.0 e CID 10 F 20.0 pelos médicos: MARCIA GIANLUPI CRM-RS 18518 (SINDICÂNCIA CREMERS 000051.02/2024-RS) ; JORGE LUIZ FREGAPANE CRM-RS 10.854 ; HENRIQUE RODRIGUES CABRAL CRM-RS 7734 ; RUBEM DE SOUZA MENEZES ; PAULO OSCAR TEITELBAUM CRM-RS 12.391 ; ROGERIO GÖTTERT CARDOSO CRM-RS 8151; KEILA TALINE MARCHI CRM-RS 52.470 ; CARLOS IVAN BACA MONGE CRM-RS 43.880; dolosamente expedidos ou de má-fé diagnosticados pelos referidos médicos e mantidos contra a vontade da família do paciente para fins de TORTURA.

C) A concessão de ordem de Habeas Corpus que o CREMERS ( https://cremers. org. br/ ) intervenha exigindo que os médicos responsáveis corrijam o CID ERRADO, pelo CID CORRETO, qual seja: CID 10 T74.3

(...)

6. A expedição de alvará de soltura psíquica em favor do PACIENTE, através de ordem judicial que obrigue o INSS a oficialmente registrar no BENEFICIO BN 649.748.668-6 PAGO AO PACIENTE, o CID JÁ ATUALIZADO, CID 10 T74.3, CASO A LIMINAR DIRECIONADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SEJA ACEITA E O HABEAS CORPUS PROSPERE, o que possibilitará ao INSS emitir O LAUDO MÉDICO DO BENEFÍCIO BN 649.748.668-6 , COMO CID 10 T74.3, a ser pago ao PACIENTE até que pela REINTEGRAÇÃO DE POSSE À UERSGS, cesse a situação de TORTURA, CID 10 T74.3. Esse pedido corresponde ao protocolo NUP 36777.012887/2025-10 , sua Excelência o Ministro da Previdência Social Wolney Queiroz Maciel ou responsáveis ( verificar em anexo: https://1f28d. blogspot. com/2025/05/fala-brasil-protocolos- nup. html) . (fls. 12/14)

É o relatório. Decido.

O presente habeas corpus não comporta conhecimento.

Com efeito, o art. 210 do Regimento Interno do STJ dispõe que: quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.

Ademais, a Constituição Federal prevê as hipóteses de impetração de HC perante o Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

c) os habeas corpus , quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Na hipótese dos autos, observa-se que a Impetrante ataca decisão que decretou a interdição do paciente nos autos do processo n. 0047270-96.2011.8.21.3001, apontando irregularidades durante o trâmite do referido feito, proferida no âmbito do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões do Foro Regional Partenon de Porto Alegre/RS, que culminou na Certidão de Interdição do paciente de fl. 23.

De início, percebe-se a incompetência do STJ para o processamento e julgamento das teses alegadas, uma vez que inexiste, in casu, ato coator emanado de Tribunal sujeito à jurisdição desta Corte Superior, nos moldes do exigido no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

No mesmo sentido, mutatis mutandis:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO QUESTIONADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA . NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça, sem deliberação colegiada.

2. A defesa pleiteia a aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo e o abrandamento do regime prisional.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em verificar se a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem o exaurimento das instâncias ordinárias.

III. Razões de decidir

4. O Superior Tribunal de Justiça somente pode examinar habeas corpus contra decisões proferidas por Tribunais em única ou última instância, conforme o art. 105, inciso II, alínea c, da Constituição Federal, o que pressupõe a manifestação de um órgão colegiado.

5. A impetração de habeas corpus contra decisão monocrática, sem a interposição de agravo regimental, configura falta de exaurimento das instâncias ordinárias, inviabilizando o conhecimento da ação pelo STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. O STJ não pode conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias. 2. A manifestação de um órgão colegiado é necessária para o conhecimento do habeas corpus pelo STJ."

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, II, "c".

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 932.678/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15.10.2024.

(AgRg no HC n. 967.072/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

FRANCISCO FALCÃO