0225902-06.2026.3.00.0000

CC 222175/RJ (2026/0225902-7)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZSUSCITANTE:CLOVIS SOUZA DE OLIVEIRAADVOGADO:GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI - SP253642SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6A RAJ - DE RIBEIRÃO PRETO -SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - DEECRIM 5A RAJ - SPINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

CLOVIS SOUZA DE OLIVEIRA suscita conflito de competência, em execução penal, diante do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ, do JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6ª RAJ - DE RIBEIRÃO PRETO -SP e do JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - DEECRIM 5ª RAJ - SP.

Cinge-se a controvérsia estabelecida neste incidente processual em definir qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado no Rio de Janeiro,mas que possui domicílio em São Paulo lá foi preso em decorrência de mandado de prisão expedido.

O caso perrmite o julgamento antecipado deste incidente processual, a fim de definir desde logo, em razão urgência, qual o juízo competente para decidir sobre o pedido de progressão de regime, notadamente porque a orientação desta Corte em casos análogos é pacífica.

A jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais, firmou entendimento de que o Juízo competente para a execução penal é o indicado na lei local de organização judiciária do Juízo da condenação, que na espécie é perante o Juízo suscitante.

É evidente que o fato de o processo executivo ser de competência de Juízo que não corresponda ao do domicílio do réu não impede, por si só, que a pena possa ser cumprida neste último local, sob a supervisão de Juízo que deve ser deprecado para essa finalidade.

Nesse sentido, por todos, o seguinte aresto:

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 1. EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL SENTENCIANTE. JUSTIÇA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO NO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA. DEPRECAÇÃO DA SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO. 2. RECOLHIMENTO A ESTABELECIMENTO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 192/STJ. 3. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR.

1. Quanto à execução de penas restritivas de direitos, "esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência" (CC 113.112/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP).

2. Registro que a hipótese apresentada nos presentes autos não diz respeito ao cumprimento da pena em estabelecimentos sujeitos à administração estadual, razão pela qual não há se falar em aplicação do verbete n. 192 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual".

3. Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR, o suscitante, determinando, outrossim, ao JUÍZO DE DIREITO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR, o cumprimento da carta precatória expedida pelo juízo competente (CC n. 137.899/PR, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo – Desembargador convocado do TJ/PE, DJe 27/3/2015, destaquei).

Mas, mesmo nas hipóteses em que é deferido o cumprimento de pena próximo ao domicílio do condenado, não há alteração de competência para a prática de atos inerentes à execução. Assim, o Juízo da condenação permanece competente para a execução da reprimenda, mesmo com a prisão do apenado em outro Estado da Federação.

Logo, compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ, por ser o juízo da condenação, a condução do processo executivo. Ao Juízo do local onde o condenado possui domicílio e se encontra custodiado caberá apenas, mediante carta precatória, a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da pena, sem que isso implique deslocamento da competência para a execução penal.

À vista do exposto, conheço do conflito para declarar competente, in limine, o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ.

Publique-se. DÊ-se ciência aos Juízos suscitados e ao Ministérrio Público Federal.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ