0225903-88.2026.3.00.0000

HC 1104263/RN (2026/0225903-9)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:VALDEMAR CAMPOS RAMOSADVOGADO:VALDEMAR CAMPOS RAMOS - RN013169IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPACIENTE:VIKTO MEDEIROS DE FRANCACORRÉU:KAIO RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e ao Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó/RN, bem como senha de acesso para a consulta processual, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS