Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL DE MANTENA - MG (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MANTENÓPOLIS - ES (SUSCITADO)
CC 206047/MG (2024/0225974-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL DE MANTENA - MGSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MANTENÓPOLIS - ES
DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL DE MANTENA – MG contra o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MANTENÓPOLIS – ES.
Cuida-se, na origem, de inquérito policial instaurado para apurar a prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 6º (furto de semovente domesticável de produção), e 180, caput (receptação), do Código Penal.
Consta dos autos que o crime de furto qualificado teria ocorrido na comarca de Mantena – MG (Sítio Renascer, Mantena – MG, conforme Boletim Unificado de fl. 7), e a receptação de animal na comarca de Mantenópolis – ES.
Inicialmente, o Juízo de Direito da Vara Única de Mantenópolis – ES declinou de sua competência para o Juízo de Mantena – MG, ao fundamento de que (fl. 61):
[...] por ter o delito de furto qualificado pena mais grave (02 a 05 anos de reclusão) que o crime de receptação (01 a 04 anos de reclusão, e multa) e, por se tratar de jurisdição da mesma categoria, verifico que a competência para processar e julgar o feito, inclusive também diante da conexão probatória ou processual, é do Juízo de Mantena-MG, conforme estabelecido no artigo 76, inciso III e artigo 78, inciso II, 'a', ambos do Código de Processo Penal.
Por sua vez, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e Execução. Penal de Mantena – MG suscitou o presente conflito, alegando que (fls. 77-78):
[...] o juízo da Vara Única de Mantenópolis foi o primeiro a conhecer da questão e decidir nos autos do processo, conforme decisão de fl. 31, devendo ser aplicada a regra da prevenção prevista no art. 83 do Código de Processo Penal.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Maria do Socorro Leite de Paiva, opinou pela competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e Execução Penal de Mantena –MG, o suscitante (fls. 83-86).