0226509-53.2025.3.00.0000

HDE 12296/EX (2025/0226509-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C R DA SOUTRO NOME:C R SREQUERENTE:R S DA S RADVOGADO:GABRIELA SILVA MATTOS - SC065271REQUERIDO:C R DA SOUTRO NOME:C R SREQUERIDO:R S DA S RADVOGADO:GABRIELA SILVA MATTOS - SC065271

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por C. R. da S. (ou C. R. S.) e R. S. da S. R., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 105-109).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ) e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foi apresentada a sentença estrangeira (fls. 48-50), acompanhada de apostila (fls. 28-30), tradução oficial (fls. 36-41) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 22).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Esclareça-se, ainda, que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu , a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.