0226679-88.2026.3.00.0000

AgRg no REsp 2278161/MG (2026/0226679-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:JOSE ANTONIO MADEIRAADVOGADOS:JORCI CAETANO RODRIGUES - MG152655THAYANE JOSIELLI LARA - MG176027AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

REsp 2278161/MG (2026/0226679-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JOSE ANTONIO MADEIRAADVOGADOS:JORCI CAETANO RODRIGUES - MG152655THAYANE JOSIELLI LARA - MG176027RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

É o relatório.

Decido.

O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC).

Quanto ao pleiteado efeito suspensivo, mostra-se evidente, ante a decisão proferida, a falta de requisito necessário à sua concessão, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso, prevista no art. 995, parágrafo único, do CPC, o que impõe o indeferimento da pretensão.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN