Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (IMPETRADO), 1. AUDINECIO ESTACIO DA LUZ JUNIOR (IMPETRANTE)
- Advogado
- AUDINÉCIO ESTÁCIO DA LUZ JÚNIOR (OAB 131164/RS)
HC 1013436/RR (2025/0226693-6)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:AUDINECIO ESTACIO DA LUZ JUNIORADVOGADO:AUDINÉCIO ESTÁCIO DA LUZ JÚNIOR - RS131164IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMAPACIENTE:ANTONIO SIRILHO DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTONIO SIRILHO DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condennado à pena de 9 anos de reclusão, como incurso no art. 213, § 1º, do Código Penal.
Transitada em julgado a sentença, a defesa ajuizou pedido de revisão criminal perante o Tribunal de origem, sendo o pedido indeferido por decisão monocrática da relatora (e-STJ, fls. 42-45).
Neste writ, a defesa alega que o Tribunal limitou-se a afastar genericamente as alegações da defesa, sem enfrentar de forma concreta as nulidades apontadas, embora evidenciado nos autos erro de tipificação, ausência de prova judicial da vulnerabilidade da vítima e falhas processuais desde a origem. Afirma que a condenação se deu de forma contrária à prova dos autos.
Requer a concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade da condenação ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta.
Indeferida a liminar (e-STJ, fl. 338), o Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 1227-1231).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).
Tal entendimento também se aplica à hipótese em que a impetração é contra writ julgado por decisão unipessoal da qual era cabível o manejo de recurso para órgão colegiado. Assim, esta Corte fica impedida de conhecê-la, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: