0226709-60.2025.3.00.0000

HDE 12298/EX (2025/0226709-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G E G SREQUERENTE:M D G SADVOGADO:ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA - SP167704REQUERIDO:A G M

DESPACHO

O despacho de fl. 63 deixou de ser cumprido na íntegra.

Desse modo, intimem-se os requerentes para que, em 60 dias, providenciem a chancela consular brasileira ou apostila na sentença de fls. 50-54 (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12298/EX (2025/0226709-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G E G SREQUERENTE:M D G SADVOGADO:ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA - SP167704REQUERIDO:A G M

DESPACHO

Intimem-se os requerentes para que, em 60 dias, providenciem ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ na sentença de fls. 50-54 e na certidão de nascimento de fl. 59 (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ 228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil.

Os requerentes deverão juntar aos autos, ainda, as vias redigidas em idioma estrangeiro dos seguintes documentos: autorização especial (tradução às fls. 15-17), contrato de gestação de substituição (tradução às fls. 19-27), declaração da requerida (tradução às fls. 29-31), instrumento de cessão temporária de útero (tradução às fls. 33-37) e termo de compromisso (tradução às fls. 39-42).

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN