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Advogados / Representantes(1)

• EDNILSON SANTOS JÚNIOR
  OAB/BA 58186

Institucional

• Como funciona
• Transparência

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula da Suprema Corte), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, principalmente diante do que consignou o Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 22/23):

Sob essa perspectiva analítica, a hipótese dos autos não se amolda à via excepcional permissiva da suspensão, in limine, do cumprimento da condenação transitada em julgado ou mesmo a interferência em sua forma de execução.

De logo, é imperativo observar que, a despeito do enquadramento postulatório nas hipóteses do art. 621, II e III, do Código de Processo Penal, o requerente, em verdade, busca introduzir. pela via estreita da revisão criminal, elementos probatórios rotulados de "novos" não para contrapor o conjunto probatório original, mas para evidenciar que os testemunhos colhidos no feito seriam ideologicamente falsos. Ou seja, em profundidado analítica, o fundamento para a revisão se resume a um só. qual seja, provas novas, desdobrado, reflexivamente, na comprovação de falsidade daquelas das quais se valeu a condenação original.

Nesse sentido, porém, é inescusável o reconhecimento de que os aludidos elementos probatórios carecem da idoneidade jurídica imprescindivel a que, nesta inicial fase de apreciação do feito, se possa antecipar os efeitos de sua eventual procedência.

Em verdade, as declarações por escritura pública subscritas por Janice Santos Barreto e Aleide da Silva Santana (IDs 106709409 e 106709411), para além de se referirem a fatos e depoimentos de testemunhas que já existiam e eram plenamente conhecidos ao tempo da instrução processual originária, se mostram de produção unilateral, ainda que lavradas de modo notarial, sem qualquer participação do Ministério Público ou fiscalização do Poder Judiciário.

Ainda que inegável a possibilidade de utilização de prova oral desconstitutiva em sede de Revisão Criminal, não há como se olvidar que a via adequada para a produção de prova testemunhal superveniente, com o fim de aparelhar futura ação revisional, seria a audiência de justificação judicial. prevista no art. 861 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Penal, na qual o contraditório, ainda que mitigado, seria assegurado.

A mera juntada de declarações unilaterais, produzidas sem o crivo judicial, não possui, ao menos em exame perfunctório, força necessária para abalar a robusta prova oral e pericial que fundamentou a condenação, confirmada em grau de apelação.

Logo, as questões formuladas, notadamente diante das peculiaridades do caso, necessitam de averiguação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, que deverá apreciar a argumentação contida na impetração no momento adequado.

Sem isso, fica esta Corte Superior impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

A propósito, guardadas as devidas particularidades:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. No caso, como visto, a prisão foi mantida pelo Tribunal de origem, em caráter liminar, em razão da gravidade concreta da conduta, na qual o agravante teria sido surpreendido de posse de diversas espécies e quantidades de porções de entorpecentes e com munição de arma de fogo, e, além disso, teria resistido à abordagem policial (e-STJ fl. 60), o que indica a necessidade da medida para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

3. Verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular. Com efeito, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 1.022.024/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025, grifo nosso.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)