SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. LETICIA MESSIAS PEREIRA (IMPETRANTE)
Advogados
PABLINIE CASSIA COSTA (OAB 176450/MG), LETICIA MESSIAS PEREIRA (OAB 192479/MG)
HC 1013447/MG (2025/0226884-3)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:LETICIA MESSIAS PEREIRAADVOGADOS:PABLINIE CASSIA COSTA - MG176450LETICIA MESSIAS PEREIRA - MG192479IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:GUILHERME TAVARES FELICIANOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUILHERME TAVARES FELICIANO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.131229-4/000).
Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A impetrante alega que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, tendo se baseado exclusivamente na gravidade abstrata do crime e na quantidade de substância entorpecente apreendida, sem demonstrar, de forma individualizada, a existência de risco real à ordem pública, à instrução criminal ou à efetividade da aplicação da lei penal.
Aduz que o paciente é primário, possui residência fixa, exerce atividade laborativa lícita, é genitor de uma criança de dois anos e cooperou espontaneamente com os agentes estatais no momento da abordagem, circunstâncias que revelariam sua baixa periculosidade social.
Defende que a imposição da segregação cautelar mostra-se desproporcional, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Alega que a quantidade de droga apreendida não se mostra significativa a ponto de justificar, por si só, a custódia preventiva.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão do paciente, expedindo-se o consequente alvará de soltura, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. Subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 205/207.
Junho 20252 eventos
Intimação
D
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. LETICIA MESSIAS PEREIRA (IMPETRANTE)
Advogados
PABLINIE CASSIA COSTA (OAB 176450/MG), LETICIA MESSIAS PEREIRA (OAB 192479/MG)
HC 1013447/MG (2025/0226884-3)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:LETICIA MESSIAS PEREIRAADVOGADOS:PABLINIE CASSIA COSTA - MG176450LETICIA MESSIAS PEREIRA - MG192479IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:GUILHERME TAVARES FELICIANOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GUILHERME TAVARES FELICIANO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.131229-4/000).
Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante alega que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, tendo se baseado exclusivamente na gravidade abstrata do crime e na quantidade de substância entorpecente apreendida, sem demonstrar, de forma individualizada, a existência de risco real à ordem pública, à instrução criminal ou à efetividade da aplicação da lei penal.
Aduz que o paciente é primário, possui residência fixa, exerce atividade laborativa lícita, é genitor de uma criança de dois anos e cooperou espontaneamente com os agentes estatais no momento da abordagem, circunstâncias que revelariam sua baixa periculosidade social.
Defende que a imposição da segregação cautelar mostra-se desproporcional, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Alega que a quantidade de droga apreendida não se mostra significativa a ponto de justificar, por si só, a custódia preventiva.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão do paciente, expedindo-se o consequente alvará de soltura, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. Subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 240/243, opinando pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
DECIDO.
No caso, o Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do paciente, ressaltou o seguinte (fls. 132/135 grifamos):
Por outro lado, a liberdade da presa certamente colocará em risco a ordem pública, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida (tratando-se de cocaína) demonstra o potencial destrutivo da conduta para o meio social. Notadamente, em relação “periculum libertatis”, tem-se o risco à ordem pública, vez que esta encontra-se significativamente abalada pela prática do tráfico ilícito de entorpecentes, compreendendo a prática de outros delitos e também para evitar a disseminação e distribuição de drogas na comuna, além, é claro, por ter sido preso em flagrante por delito equiparado a hediondo..
(...)
De mais a mais, reforço que a prisão é decorrente de mandado de busca e apreensão, o que indica havia forte suspeita de envolvimento do autuado com o tráfico, razão pela qual, neste momento, forçosa a conversão de flagrante em prisão preventiva, o que ora faço.
O Tribunal de origem, por sua vez, assim manteve a segregação cautelar (fls. 26/34; grifamos):
Na hipótese em comento, foi arrecadada quantidade considerável de cocaína, correspondente a 523g (quinhentos e vinte e três gramas). Ainda foram apreendidos 188,20g (cento e oitenta e oito gramas e vinte centigramas) de maconha e 2,66 (dois gramas e sessenta e seis centigramas) de crack, restando evidente a variedade de entorpecentes. Não suficiente, foi encontrada a quantia de R$1.510,00 (mil, quinhentos e dez reais), que, segundo o condutor do flagrante, estava dividida em notas diversas.
Ademais, como bem ressaltou a autoridade apontada como coatora, “a prisão é decorrente de mandado de busca e apreensão, o que indica havia forte suspeita de envolvimento do autuado com o tráfico” (ID 104.***.***-02; autos originários).
Dos excertos transcritos, concluo que, ao contrário do que alega a Defesa, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltada a gravidade concreta da conduta do paciente, evidenciada a partir da quantidade e diversidade de droga apreendida em seu poder, sendo 663 papelotes de cocaína (peso total de 523 g) e uma quantidade menor de crack, além de R$ 1.510,00 em espécie, denotando a traficância por ele desenvolvida há algum tempo, tanto que deferido mandado de busca e apreensão após uma extensa investigação policial.
Tal circunstância demonstra a periculosidade do agente e é apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
Com efeito,
(a) jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nas hipóteses em que a quantidade das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior gravidade do tráfico, tais dados são bastantes para demonstrar a periculosidade social do réu e a necessidade de garantir a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva (RHC n. 193.876/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024).
Exemplificativamente:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. Apresentada fundamentação idônea para a prisão cautelar, consistente na gravidade concreta da conduta, evidenciada na expressiva quantidade de entorpecente (270 gramas de cocaína), não há falar-se em ilegalidade.
2. "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do CPP). Precedentes." (AgRg no HC n. 781.094/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.)
3. Agravo regimental desprovido.
(RCD no HC n. 891.933/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AUTORIA. NEGATIVA. FLAGRANTE. NULIDADE. SUPRESÃO DE INSTÂNCIA.
(...)
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a decisão que a impôs, o agravante foi flagrado em posse de grande quantidade e variedade de substância entorpecente, a saber, aproximadamente 318g (trezentos e dezoito gramas) de crack e 422g (quatrocentos e vinte e dois gramas) de maconha, além de uma balança de precisão. Dessarte, está evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
(...)
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 192.110/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (500 G DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. PERICULOSIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC n. 178.381/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023).
Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si sós, não asseguram a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.
Desse modo, não havendo que se falar em ilegalidade manifesta e tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
DECIDO.
É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente.
A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto.
Com efeito, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 32/33):
A prova da materialidade e os indícios de autoria, requisitos insertos no caput do art. 312 do CPP, encontram-se consubstanciados pelos elementos informativos angariados até então, notadamente aqueles indicados nos laudos preliminares de constatação toxicológica, no auto de apreensão, no boletim de ocorrência e no auto de prisão em flagrante delito (doc. único do processo nº 5001576- 05.2025.8.13.0106; PJe).
(...)Ademais, como bem ressaltou a autoridade apontada como coatora, “a prisão é decorrente de mandado de busca e apreensão, o que indica havia forte suspeita de envolvimento do autuado com o tráfico” (ID 104.***.***-02; autos originários).
É evidente, portanto, a gravidade concreta da conduta. Com relação às alegadas condições pessoais favoráveis, cumpre registrar que não são suficientes, isoladamente, para justificar uma ordem de soltura, sobretudo quando presentes outros elementos que demonstram o eventual periculum libertatis do paciente, como, a meu ver, é o caso dos autos. Diante de tais considerações, resta demonstrada, nos termos do art. 312 do CPP, a imprescindibilidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, revelando-se satisfatoriamente fundamentada a decisão que a impôs.
(...)Por corolário, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, insertas no art. 319 do CPP, é inadequada e insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública, o que demonstra, pelo menos por ora, a necessidade de manutenção da constrição cautelar.
Verifica-se, portanto, que o julgado combatido pela impetração que ora se examina foi proferida com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede de liminar, parece suficiente e não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual.
Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo.
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias.
Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
Intimação
D
Órgão
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. LETICIA MESSIAS PEREIRA (IMPETRANTE)
Advogados
PABLINIE CASSIA COSTA (OAB 176450/MG), LETICIA MESSIAS PEREIRA (OAB 192479/MG)
HC 1013447/MG (2025/0226884-3)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:LETICIA MESSIAS PEREIRAADVOGADOS:PABLINIE CASSIA COSTA - MG176450LETICIA MESSIAS PEREIRA - MG192479IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:GUILHERME TAVARES FELICIANOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISProcesso distribuído pelo sistema automático em 23/06/2025.
