0226905-93.2026.3.00.0000

HC 1104409/PR (2026/0226905-0)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAIMPETRANTE:RICARDO RIEL ULIANIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:R R UINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado em favor de R. R. U. contra ato apontado como ilegal, proferido pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no Agravo de Instrumento n. 0040406-71.2025.8.16.0000, e, por consequência, do Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Umuarama/PR, em razão de ordem de prisão expedida em cumprimento provisório de sentença de alimentos.

Sustenta que a impetração não visa reavaliação de provas ou capacidade financeira do alimentante, mas demonstrar a nulidade do acórdão que sustenta o decreto prisional, por violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, e que acarreta a ilegalidade da ordem de prisão.

Relata que na ação de divórcio, o juízo de origem fixou alimentos provisórios e compensatórios com base em relatórios do INFOJUD/E-CAC que apontaram movimentações bancárias atribuídas à pessoa física do paciente. Aduz que, em agravo de instrumento, o paciente apresentou declarações das instituições financeiras demonstrando que tais contas pertenciam à pessoa jurídica da qual é sócio. Ao julgar o recurso, o TJPR reconheceu o equívoco, porém, inovou ao manter a obrigação alimentar com base em suposta movimentação em conta pessoal do paciente junto à Cooperativa SISPRIME, fato não mencionado nem examinado na origem.

O impetrante classifica essa inovação como decisão surpresa, além de configurar supressão de instância, e afirma que tal vício contamina o título executivo judicial que sustenta o decreto prisional. Argumenta que a medida extrema exige estrito respeito ao devido processo legal.

Requer a concessão de liminar para suspensão imediata da ordem de prisão, expedição de salvo-conduto, até julgamento definitivo do writ. No mérito, pede a declaração de nulidade do acórdão proferido no aludido agravo de instrumento.

É o relatório. Decido.

Sustenta a impetração, em síntese, a ilegalidade do decreto prisional ao argumento de que o título judicial que embasa a cobrança dos alimentos estaria eivado de nulidade por configurar decisão surpresa e com supressão de instância.