0226942-19.2009.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Tal transmissão gratuita de excedente de meação se enquadra no conceito de doação para fins tributários, conforme pacífico entendimento e legislação. A jurisprudência corrobora essa Interpretação, ao dispor que o ITCMD incide sobre a transmissão de bens por doação, sendo esta caracterizada, inclusive, pelo excedente de quinhão ou de meação de forma não onerosa.

Desta forma, uma vez que a transmissão da cota-parte de 50% dos imóveis do Requerido para a Requerente se dá de forma gratuita, haverá a incidência de ITCMD, cujo recolhimento será providenciado oportunamente, após o aditamento da Carta de Sentença e seu reingresso no Registro de Imóveis, garantindo-se assim a regularidade fiscal da operação.

VI. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a. O recebimento do presente pedido e o seu processamento;

b. A juntada da inclusa procuração, bem como, que seja habilitado este patrono para que tenha vista aos autos;

c. Que todas as publicações relativas ao presente feito sejam realizadas em nome do Dr. FERNANDO HENRIQUE BELINI, devidamente inscrito na OAB/SP sob o nº 413.421;

d. O ADITAMENTO DA CARTA DE SENTENÇA expedida nos autos do Processo, para que dela constem expressamente:

a. Os valores venais dos imóveis objetos da partilha de bens, conforme apresentados nas Notificações de Lançamento de IPTU do exercício de 2009: Imóvel da Rua José Lourdes Cordeiro, nº 78: R$ 57.991,28 e Imóvel da Avenida Marechal Manuel Deodoro da Fonseca, nº 165: R$ 61.480,80.

b. A declaração expressa de que houve excedente de meação na partilha de bens, e a compensação de tal excedente ocorreu a título gratuito, conforme exposto no Item V.

e. À expedição de nova Carta de Sentença aditada com as informações supra, para que a Requerente possa cumprir integralmente as exigências do Registro de Imóveis e, finalmente, registrar a partilha de bens.

É o relatório.

Decido.

De início, revela-se materialmente impossível fazer constar no corpo da carta de sentença os valores venais dos imóveis objetos da partilha de bens, bem como consignar "que houve excedente de meação na partilha de bens, e a compensação de tal excedente ocorreu a título gratuito" (fl. 248).

Ressalte-se que, no procedimento de homologação, a competência do Superior Tribunal de Justiça está adstrita ao juízo meramente delibatório, cuja finalidade é conferir eficácia ao título estrangeiro nos exatos termos em que foi prolatado, e não é possível aditá-lo para inserir provimento que dele não conste.

Nessa linha:

I - A homologação de título judicial estrangeiro limita-se a dar eficácia àquele, nos exatos termos em que proferido, não sendo possível aditá-lo para inserir provimento que dele não conste. Assim, versando o título apenas sobre a liquidação da sociedade conjugal, somente quanto a isso, a homologação produzirá efeitos. Dessa forma, não é possível a homologação de acordo sobre a partilha de bens situados no Brasil. (HDE 4.273/EX, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 23/11/2021.)

Desse modo, caso os valores venais dos imóveis e a informação a respeito do excedente de meação na partilha de bens não constem originariamente no título judicial estrangeiro, o STJ não possui atribuição para modificar, expandir ou integrar seu conteúdo. Admitir a inserção de dados imobiliários novos por via de emenda equivaleria a alterar indevidamente a própria substância da sentença de origem.

Registre-se que, se os elementos acima mencionados não constavam originalmente da sentença estrangeira, impossibilitando a vinculação do patrimônio a partir de seu teor literal, caberá à interessada buscar a correção do título perante a autoridade competente no exterior ou submeter eventual exigência desarrazoada do Oficial Registrador à Corregedoria à qual esteja subordinado.

Ante o exposto, esgotada a prestação jurisdicional desta Corte, nada há a prover nesse ponto.

Contudo, visto que a carta de sentença expedida nos autos (fls. 236-237) não observa rigorosamente o modelo padronizado adotado por este Tribunal, nos termos da Instrução Normativa 11/2019-STJ, determino a expedição de nova carta de sentença, com nova chave e link atualizado do sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, para consulta ao inteiro teor dos autos.

À Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para as providências cabíveis.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN