0226944-90.2026.3.00.0000

• KARMINY MEZZOMO

  OAB/PR 64743

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Defende, por fim, que o inadimplemento é escusável e involuntário, uma vez que está desempregado desde 2023, sem auferir renda. Junta os documentos para comprovar a alegação: (i) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); (ii) Declaração de Imposto de Renda; (iii) Extratos bancários de quatro bancos distintos; e (iv) comprovantes de pagamentos parciais realizados em 2025.

Requer, portanto, a concessão de medida liminar, para suspender o cumprimento do mandado de prisão até o julgamento final do presente habeas corpus e, no mérito, a concesssão da ordem para cassar o decreto prisional por ausência do pressuposto constitucional da voluntariedade e da inescusabilidade do inadimplemento até que haja apreciação judicial efetiva da documentação financeira já produzida e das diligências determinadas pelo próprio Juízo de origem.

É o relatório. Decido.

De início, cabe observar que o presente writ foi interposto com nítido caráter de sucedâneo recursal, uma vez que contra o acórdão do eg. Tribunal de Justiça que denegou a ordem de habeas corpus, em face da qual seria cabível a interposição de recurso ordinário.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é admitido o manejo de habeas corpus como substituto de recurso ordinário, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que parece ocorrer no caso dos autos.

Com efeito, a concessão de medida liminar requer a presença concomitante de fumus boni iuris e de periculum in mora. E no presente caso, é possível constatar, primo oculi, a existência dos requisitos necessários à concessão da medida urgente.

O eg. Tribunal de Justiça denegou a ordem ao fundamento de que os argumentos apresentados seriam estritamente de índole revisional e que o fato de a ação de alimentos ainda estar em fase de instrução probatória não desnatura a obrigação alimentar, nos seguintes termos:

"Ademais, da leitura dos autos, tem-se que o impetrante utiliza argumentos estritamente de índole revisional para tentar afastar o decreto prisional (pendência da aferição do binômio necessidade x possibilidade, etc).

Em suma: iníquo, senão temerário, que queira o impetrante se apegar a tais fatores, para cogitar minorar uma obrigação que é sua! Sabedor que o fato de a ação de alimentos ainda estar em fase de instrução NÃO DESNATURA OU DESQUALIFICA SEU DEVER PERANTE OS PRÓPRIOS FILHOS (cujas necessidades não "se suspenderão paralelamente no tempo" até que obtenha meios para quitação).

Portanto, nenhuma ilegalidade se verifica que justifique a concessão do writ. "(fls. 17/18, g.n.)

Ocorre que a prisão civil por dívida alimentar, nos termos do artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, é medida excepcional, cabível apenas em casos de inadimplemento voluntário e inescusável, quando imprescindível à subsistência do alimentando, não estando atrelada a uma possível punição por inadimplemento, ou mesmo à forma de remição da dívida alimentar, tendo como escopo coagir o devedor a pagar os alimentos devidos a fim de preservar a sobrevivência do alimentando.

Nesse cenário, esta Corte tem entendido que a prisão civil do devedor de alimentos somente se justifica se "(i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; (ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentando; e (iii) for a fórmula que espelha a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor" (HC 392.521/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017).

E no caso, o exame perfunctório dos autos revela que a decretação da prisão civil do paciente padece de aparente ilegalidade.

Embora não se discorde da conclusão do eg. Tribunal de Justiça de que o fato de a ação de alimentos ainda estar em fase de instrução probatória não afasta a obrigação de alimentos, a conduta do juízo de origem, ao decretar a prisão civil do paciente quando ainda pendente de provas a aferição da sua real capacidade financeira - produção probatória, esta, determinada de oficio - se mostra, ao menos em princípio, contraditória.

Ora, se a investigação acerca da efetiva capacidade financeira do paciente ainda demanda dilação probatória, inviabiliza-se, ao menos em tese, a aferição segura da voluntariedade e inescusabilidade do inadimplemento - requisitos indissociáveis da pisão civil do devedor de alimentos - e, portanto, a adoção da coação extrema, sob pena de desvirtuamento do instituto.

Assim sendo, configurada a probabilidade do direito do paciente e considerando a iminência da execução do mandado prisional com a restrição do direito de liberdade de locomoção do paciente, o poder geral cautela recomenda o deferimento da liminar pleiteada até o deslinde da controvérsia por esta Corte.

Ante o exposto, defiro a liminar para suspender a eficácia do decreto de prisão expedido na execução de alimentos n. 0044645-33.2025.8.26.0100, expedindo-se o correspondente salvo-conduto em favor do paciente, até ulterior deliberação desta Corte.

Oficie-se, com urgência, ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao il. Juízo da 6ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível de São Paulo/SP, comunicando-se-lhes o deferimento da presente liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Após, remetam-se os autos à douta Subprocuradoria-Geral de República, para parecer de estilo.

Publique-se. Cumpra-se.

Relator

RAUL ARAÚJO