0227005-68.2014.3.00.0000

10. REGINA MARIA LOMONACO DE QUEIROZ (INTERESSADO)

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito.

Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar.

No caso dos autos, tendo havido a comprovação de que o interessado ALLAN DOUGLAS RIBEIRO DE QUEIROZ (fls. 588-589) é herdeiro da substituída falecida REGINA MARIA LOMONACO DE QUEIROZ e que os interessados MARCELO RUANO MORENO MARTIMIANO (fl. 559), TAYNÃ CARDOSO MARTIMIANO (fl. 566) e GABRIELLI SANTOS MORENO MARTIMIANO (fl. 573) são herdeiros do substituído falecido OSVALDO MARTIMIANO, não há óbice ao deferimento do pedido.

Contudo, ressalto que eventuais valores devidos a REGINA MARIA LOMONACO DE QUEIROZ e OSVALDO MARTIMIANO devem ser requisitados em nome dos respectivos espólios, para partilha posterior (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019).

Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida para fins de regularização processual.

Para evitar tumulto processual, determino a reprodução total desta execução relativamente aos falecidos para autuação em novo registro apartado, constando SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL como exequente, os substituídos falecidos, seguidos do complemento espólio, como interessados e UNIÃO como executada, reproduzindo-se os autos desta execução.

Retifique-se a autuação para excluir os substituídos que terão a execução desmembrada.

II - PEDIDOS DE HABILITAÇÃO FORMULADOS HÁ MAIS DE 5 ANOS DA DATA DO FALECIMENTO - TEMA 1.254/STJ

Quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores de ODETTE GONÇALVES DE OLIVEIRA, verifica-se que o falecimento desta substituída ocorreu em 29/08/2018 (fl. 535), sendo que o requerimento de habilitação foi apresentado em 27/10/2025 (fl.596), ou seja, mais de cinco anos após o óbito.

A Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, originando o Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento:

Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.

Assim, considerando que o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores da substituída acima referida foi apresentado mais de 5 anos após o falecimento, impõe-se aguardar a definição do tema no julgamento dos recursos repetitivos mencionados.

Ante o exposto, determino a reprodução total desta execução para autuação em novo registro apartado, constando: I) SINDIFISCO NACIONAL como exequente; II) ODETTE GONÇALVES DE OLIVEIRA, seguida do complemento espólio, como interessada; e III) UNIÃO como executada. Ato contínuo, suspenda-se o processamento da nova execução até o julgamento do Tema 1254/STJ.

Eventuais outros casos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados devem seguir em caderno processual único.

Retifique-se a autuação deste registro para excluir a interessada que terá a execução desmembrada.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO