0227023-06.2025.3.00.0000

• JHONATA MARTINS NOGUEIRA

  OAB/SP 468902

• JOAQUIM SALVADOR SIQUEIRA

  OAB/SP 101014

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Além disso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado.

No caso, ao julgar o recurso em sentido estrito, o Tribunal de origem consignou o seguinte (fls. 24/26):

O comportamento do recorrido revela nítido desrespeito às determinações judiciais, inclusive com registro de prisão preventiva anterior pelo mesmo motivo. Após sua soltura, datada de 12 de julho de 2023, persistiu nos atos de perseguição à vítima, comparecendo à sua residência, enviando mensagens, ofendendo sua honra, acompanhando seus deslocamentos e violando reiteradamente a medida de distanciamento mínimo de 100 metros.

Segundo a vítima, os atos do recorrido incluem: xingamentos, insinuações públicas envolvendo sua honra, perturbação em seu local de trabalho, presença constante nas imediações de sua residência, chegando ao ponto de escrever iniciais do casal nas calçadas e nas paredes, como símbolo do vínculo que insiste em manter.

Tais elementos, somados às declarações da ofendida, que manifesta temor fundado de sofrer novas agressões, inclusive mencionando já ter sido agredida com uma coronhada no maxilar, indicam, de forma inequívoca, a presença do periculum libertatis e a absoluta insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

O art. 313, III, do Código de Processo Penal autoriza expressamente a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência , quando estas se mostram ineficazes. Essa é precisamente a situação dos autos.

A prática reiterada dos crimes em questão revela acentuada periculosidade do recorrido e propensão concreta à reiteração delitiva, sendo imperiosa a segregação cautelar como forma de proteção à vítima, à ordem pública e à efetividade das ordens judiciais. As medidas impostas anteriormente já foram diversas vezes descumpridas , o que afasta qualquer expectativa razoável de que novas medidas alternativas surtiriam efeito.

[...]

No caso concreto, as medidas cautelares anteriormente impostas, inclusive com reforço da autoridade judicial não foram suficientes para impedir a escalada da violência, razão pela qual a prisão preventiva é o único meio atualmente eficaz para a contenção do risco concreto à vítima.

Desse modo, ainda que se reconheça o princípio da presunção de inocência, não há como ignorar o padrão comportamental perigoso assumido pelo recorrido, especialmente no contexto da violência doméstica , que exige do Poder Judiciário uma postura protetiva firme e vigilante, em consonância com os compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil no combate à violência de gênero.

Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso interposto pelo Ministério Público, para decretar a prisão preventiva de S I da S, com a expedição do competente mandado de prisão pelo juízo de origem.

O acórdão recorrido está na linha da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dizem nossos precedentes que o descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com amparo na Lei n. 11.340/06 explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 766.065/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/9/2022). Ainda que, ante o descumprimento de medida protetiva de urgência versada na Lei n. 11.340/2006, tem-se a sinalização de periculosidade, sendo viável a custódia provisória (HC n. 169.166/SP, Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma do STF, DJe 2/10/2019).

Sobre o tema, entre outros, estes julgados: AgRg no HC n. 730.123/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 8/4/2022; e HC n. 550.014/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 17/3/2020.

Com efeito, o Tribunal de origem indicou a necessidade da constrição cautelar, considerando as circunstâncias de violência doméstica, o descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas e o fundado temor de a ofendida sofrer novas agressões. Levou em conta a persistência nos atos de perseguição à vítima, comparecendo à sua residência, enviando mensagens, ofendendo sua honra, acompanhando seus deslocamentos e violando reiteradamente a medida de distanciamento mínimo de 100 metros (fl. 24). O acórdão ainda menciona que a prática reiterado dos crimes em questão revela acentuada periculosidade do recorrido e propensão concreta à reiteração delitiva [...], bem como que as medidas impostas anteriormente já foram diversas vezes descumpridas, o que afasta qualquer expectativa razoável de que novas medidas alternativas surtiriam efeito (fl. 25).

Vale lembrar que não cabe, neste âmbito, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio das sentenças condenatórias.

Dessa forma, não é possível considerar o decreto prisional como infundado ou desnecessário.

Nesse contexto, vale ressaltar que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva, sendo certo que, havendo nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da sua custódia máxima, não se mostram suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Por fim, a tese relacionada com a nulidade apontada pela defesa nem sequer foi debatida no acórdão impugnado, circunstância que, por si só, obsta o exame do tema por esta Corte, ante a supressão de instância verificada.

À vista do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR