0227029-13.2025.3.00.0000

EDcl nos HC 1013117/GO (2025/0227029-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOREMBARGANTE:RUBENS GAMA DIAS NETOADVOGADOS:LUIZ ROBERTO PARANHOS DE MAGALHAES - DF005735AMALIA AUGUSTA DE MAGALHÃES GURGEL NOGUEIRA - DF046261RAÍSSA FRIDA RORIZ RIBEIRO ISAC - DF051535BERNARDO LOBO MUNIZ FENELON - DF052679LUCAS RESENDE FRAGA - DF050028LUCAS ALCANFÔR BACCILE - DF044799DIEGO FRANCESCO FERREIRA DA SILVA - DF066927EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

HC 1013117/GO (2025/0227029-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:BERNARDO LOBO MUNIZ FENELONADVOGADOS:BERNARDO LOBO MUNIZ FENELON - DF052679LUCAS RESENDE FRAGA - DF050028IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:RUBENS GAMA DIAS NETOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de Rubens Gama Dias Neto, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Goiás (Habeas Corpus n. 5159487-21.2025.8.09.0000 – fls. 18/30).

Narram os autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal contra a mulher, por razões do sexo feminino, ameaça e violência psicológica contra a mulher, todos em contexto de violência doméstica/familiar (arts. 129, § 13, 147 e 147-B, CP, c/c a Lei nº 11.340/2006) – (fl. 18).

Aqui, a defesa sustenta, em breve síntese, que houve violação da cadeia de custódia das provas digitais, o que compromete a materialidade do delito de lesão corporal. Argumenta que o laudo indireto produzido pelo IML foi baseado em fotografias enviadas pela suposta vítima, sem qualquer verificação de autenticidade ou contemporaneidade.

Aduz que a ausência de preservação da cadeia de custódia torna as fotografias apresentadas ilegais e, por consequência, o laudo indireto realizado. Defende, então, que o laudo indireto produzido e utilizado na denúncia é imprestável para consubstanciar a justa causa necessária ao oferecimento de uma denúncia criminal pelo delito de lesão corporal (fl. 13).

Requer, em liminar, a suspensão da audiência designada para 25/6/2025. No mérito, postula a concessão da ordem para reconhecer a ausência de justa causa em relação ao delito de lesão corporal.

É o relatório.

À primeira vista, não percebo a presença concomitante dos pressupostos autorizadores da medida de urgência requerida.

De um lado, é cediço que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático- probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade (AgRg no RHC n. 181.767/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 11/10/2023).