HC 1013291/PA (2025/0227266-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:SANDRO MANOEL CUNHA MACEDOADVOGADO:SANDRO MANOEL CUNHA MACEDO - PA021507IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPACIENTE:L L L RINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
DECISÃO
L. L. L. R. alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Revisão Criminal n. 0803190-97.2025.8.14.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito descrito no art. 217-A do Código Penal (em continuidade delitiva).
Nas razões desta impetração, a defesa pugna pela desclassificação da conduta para a do crime previsto no art. 215-A do CP. Para tanto, afirma que o paciente nunca ameaçou ou praticou violência contra a vítima.
Decido.
O writ comporta pronta solução, por decisão monocrática, pois existe entendimento pacífico sobre o tema.
Na oportunidade do julgamento da revisão criminal, o Tribunal de origem confirmou os termos da condenação do paciente, com amparo na seguinte fundamentação (fls. 15-17, grifei):
No caso em tela, objetiva o requerente a desconstituição da condenação do revisando, uma vez que, a condenação foi baseada somente no depoimento da vítima, o laudo sexual acostado aos autos não comprova a prática de violação sexual, sem contar que não ocorreu violência ou grave ameaça na prática do crime, haja vista que a suposta vítima, com 09 anos de idade à época dos fatos, relatou que o acusado se esfregava nela durante as brincadeiras, contudo, continuava brincando com o réu e estudando no mesmo local. Assim, caberia a desclassificação para o delito de importunação sexual – artigo 215-A do Código Penal.
O texto normativo constante do art. 215-A [https://www. jusbrasil. com. br/topicos/204961063/artigo-215a-do-decreto-lei-n-2848-de- 07-de-dezembro-de-1940] , do Código Penal [https://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91614/codigo-penal-decreto-lei-2848-40] (Importunação Sexual) ("Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave) (destaquei) evidencia que a conduta criminosa deve ser praticada sem violência ou grave ameaça.
