0227419-80.2025.3.00.0000

HDE 12304/EX (2025/0227419-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D P DA SADVOGADO:NUBIA APARECIDA SILVA - GO064796REQUERIDO:M R

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se a ausência de documentos indispensáveis ao procedimento de homologação da sentença estrangeira.

Assim, intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, ‎providencie‎ ‎a‎‎ ‎apostila‎ ou ‎a chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira na declaração de anuência de fl. 31 ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016).

Junte aos autos, ainda, a decisão provisória de divórcio proferida em 24 de agosto de 2023 e eventual acordo celebrado entre as partes, acompanhados de apostila ou chancela consular brasileira.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12304/EX (2025/0227419-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D P DA SADVOGADO:NUBIA APARECIDA SILVA - GO064796REQUERIDO:M R

DESPACHO

Concedo o prazo de 60 dias para o cumprimento das diligências assinaladas à fl. 25, conforme requerido à fl. 30.

Ausente resposta tempestiva,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12304/EX (2025/0227419-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D P DA SADVOGADO:NUBIA APARECIDA SILVA - GO064796REQUERIDO:M R

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

A participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

No mesmo prazo, intime-se a requerente‎ ‎para‎ ‎que ‎providencie‎ ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ na sentença homologanda ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016).

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎

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Presidente

HERMAN BENJAMIN