0227451-85.2025.3.00.0000

• KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO
  OAB/SP 303208cpf215.***.***-01Mostrar

Institucional

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A respeito, confiram-se: HC n. 746.420/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022; RHC n. 95.852/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 19/4/2018; AgInt no HC n. 527.327/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 15/10/2019; HC n. 483.679/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019.

1.1. No caso em tela, não estão presentes as referidas hipóteses que permitem o excepcional afastamento do óbice da Súmula 691/STF.

A decisão apontada como coatora (fls. 10 e 11 e-STJ) concluiu, fundamentadamente, não haver nos autos prova pré-constituída que comprove o pagamento integral do débito alimentar, na forma disposta pela Súmula 309 do STJ, qual seja, aquele vencido nos três meses vencidos antes do manejo da execução, bem como das parcelas vincendas.

Com efeito, é inviável examinar, nesta seara, a partir dos parcos documentos juntados aos autos, sem que tenha havido contraditório e pronunciamento prévio do juízo de primeiro grau e do Tribunal de origem sobre a matéria, o motivo da aparente discrepância entre o valor depositado pela paciente e aquele indicado como devido na decisão ensejadora do decreto prisional, bem como aferir se o montante indicado na planilha de fl. 50 e-STJ é efetivamente o devido.

Destaca-se, por oportuno, que, segundo a jurisprudência do STJ, "Na via estreita do habeas corpus não cabe avançar para o campo da dilação probatória com o objetivo de sanar controvérsias de natureza fática" (HC n. 748.210/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 11/5/2023).

Ademais, a orientação desta Corte Superior é no sentido de que o pagamento parcial do débito não elide a regularidade da prisão civil do devedor de alimentos. Nesse sentido: HC 518.627/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 08/11/2019. AgInt no HC n. 922.004/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.

Nesse contexto, ausente a teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique o processamento do writ e a concessão da ordem de ofício.

Frise-se, por fim, que caberia à parte impetrante deduzir as alegações ora formuladas no juízo plantonista da origem, ao qual compete examinar, de modo inaugural, se houve o efetivo cumprimento da decisão que decretou a prisão civil da paciente.

2. Diante do exposto, indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.

Comunique-se o teor da presente decisão ao TJSP e ao Juízo da Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Hortolândia.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARCO BUZZI