0227686-18.2026.3.00.0000

• KAMILA RAQUEL PAPA

  OAB/SP 222911

• FERNANDA NUNES CANNO SOTTO

  OAB/SP 481601cpf298.***.***-90Mostrar

• NATANAEL SILVEIRA SOARES

  OAB/SP 498293cpf356.***.***-48Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Na presente reclamação, a defesa alega que o ato reclamado corresponde ao acórdão proferido pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos Autos n. 5005682-04.2023.4.03.6181, o qual teria ratificado a condenação imposta em primeiro grau, limitando-se a redimensionar a pena aplicada.

Segundo a defesa, a condenação teria sido construída a partir de uma instrução processual incompleta, uma vez que os meios de prova considerados necessários à demonstração da versão defensiva teriam sido indeferidos antes mesmo de sua produção. Alega-se, ainda, que tais provas teriam sido negadas sem a fundamentação concreta exigida pela legislação processual penal e pela jurisprudência aplicável.

A defesa afirma que, desde o início do processo, por ocasião da apresentação da resposta à acusação, requereu diligências que considera essenciais ao esclarecimento dos fatos, consistentes na realização de perícia psicológica, na juntada de documentos médicos aptos a comprovar o estado emocional e na realização de perícia em conta de e-mail, com o objetivo de demonstrar comunicações que ele afirma ter encaminhado às autoridades ao longo dos anos.

Sustenta, contudo, que todos os pedidos foram indeferidos, o que, em sua compreensão, configuraria afronta ao disposto no art. 396-A do Código de Processo Penal, segundo o qual o acusado tem o direito de “arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”.

Alega a defesa, ainda, que o indeferimento das diligências não teria se apoiado em justificativa concreta quanto à suposta desnecessidade, irrelevância ou caráter protelatório das provas requeridas. Afirma que a negativa teria ocorrido de forma sumária, mediante fundamentação genérica no sentido de que as perícias já realizadas pela acusação seriam suficientes para o julgamento da causa.

Diante disso, a defesa requer, em sede liminar, a suspensão imediata dos efeitos do acórdão proferido pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos Autos n. 5005682-04.2023.4.03.6181, até o julgamento de mérito da Reclamação.

Requer, ainda, a notificação da Autoridade Reclamada, para que preste as informações que entender necessárias, no prazo legal, bem como a citação do Ministério Público, para que, querendo, apresente contestação.

No mérito, pugna pelo julgamento de procedência da Reclamação, com a confirmação da liminar, a fim de que seja cassado o ato reclamado, qual seja, o acórdão proferido pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos n. 5005682-04.2023.4.03.6181. Como consequência, requer a absolvição do Reclamante, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Subsidiariamente, pleiteia a anulação do processo ab initio, desde a fase de instrução, para que sejam produzidas as provas requeridas pela defesa e, posteriormente, seja proferida nova sentença, considerando-se o resultado da instrução probatória complementar.

É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 105, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação destinada à preservação de sua competência e à garantia da autoridade de suas decisões. No mesmo sentido, o art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê o cabimento da Reclamação pela parte interessada ou pelo Ministério Público justamente para preservar a competência da Corte ou assegurar a autoridade de suas decisões.

O Código de Processo Civil, nos arts. 988 a 993, também delimita as hipóteses de cabimento da Reclamação, restringindo sua utilização às situações em que se busca preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade de suas decisões, assegurar a observância de enunciado de súmula vinculante ou de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, bem como garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, quando aplicável.

No caso concreto, não se verifica nenhuma das hipóteses autorizadoras do manejo da Reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça. A parte reclamante não aponta decisão anterior desta Corte que tenha sido descumprida, proferida no mérito e envolvendo as mesmas partes, tampouco demonstra que o acórdão impugnado tenha usurpado a competência do STJ.

Com efeito, a pretensão deduzida revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgamento proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, especialmente quanto ao indeferimento de provas requeridas pela defesa e à manutenção da condenação. Tais questões, entretanto, dizem respeito ao próprio mérito da ação penal e à regularidade da instrução processual, não podendo ser examinadas pela via estreita da Reclamação, que não se presta a funcionar como sucedâneo recursal.

Assim, ausente decisão desta Corte cuja autoridade deva ser preservada e inexistente usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se manifestamente incabível a Reclamação ajuizada.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK